ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MOEMA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1900/2026

LEI N.º 1900/2026

 

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO QUADRO DE VAGAS DE CARGOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1.054/2007 E ALTERAÇÕES SUBSQUENTES, ALTERAÇÃO DO ANEXO I, VII DA LEI MUNICIPAL Nº 1.154/2008, REVOGA A LEI MUNICIPAL 1.730/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Povo do Município de Moema, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Magistério, Anexo I – Lei Municipal nº 1054/2007 e alterações subsequentes e Anexo I e VII da Lei Municipal nº 1154/2008 e alterações subsequentes, passam a vigorar com as seguintes alterações:

PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO

ANEXO I

CLASSES DE CARGOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO

PROVIMENTO EFETIVO

CLASSES

DE

CARGOS

FORMA

DE RECRUTAMENTO

PRÉ-REQUISITO BÁSICO

NÚMERO DE VAGAS

SÉRIE DE ATUAÇÃO

CARGA HORÁRIA

SEMANAL

Professor de Educação Básica PEB I/Especial – PEB I, PEB II, PEB III e PEB IV

Concurso

Público

Formação em nível Médio, na modalidade Normal

 

70

Educação Infantil e Ensino Fundamental

 

24 horas

 

Professor do Atendimento Educacional Especializado Educação Básica PEB I

Concurso Público

Curso Superior em Pedagogia e Curso de Especialização em Educação Inclusiva ou Educação Especial com Ênfase em Deficiência Intelectual, de, no mínimo, 120 horas

03

Educação Infantil e Ensino Fundamental

 

24 horas

Supervisor Pedagógico

Concurso Público

Formação em nível superior em Pedagogia

08

Educação Infantil e Ensino Fundamental

24 horas

Auxiliar de Secretaria Escolar

Concurso Público

Ensino Fundamental

09

Educação Infantil e Ensino Fundamental

30 horas

Psicólogo Escolar

Concurso Público

Formação em nível superior em Psicologia

02

Educação Infantil e Ensino Fundamental

24 horas

Psicopedagogo

Concurso Público

Formação em nível superior em Pedagogia

02

Educação Infantil e Ensino Fundamental

24 horas

Diretor Escolar

Livre nomeação

Ensino Superior nas áreas da Educação.

05

Educação Infantil e Ensino Fundamental

40 horas

Vice-Diretor Escolar

Livre nomeação

Ensino Superior nas áreas da Educação.

05

Educação Infantil e Ensino Fundamental

24 horas

 

 

 

 

 

 

 

PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO

ANEXO VII

CLASSES DE CARGOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO

PROVIMENTO COMISSIONADO

 

CLASSES

DE

CARGOS

FORMA

DE RECRUTAMENTO

CARGA

HORÁRIA

VENCIMENTOS

Secretário(a) Municipal de Educação

Amplo

40 horas

Salário fixado em Lei pelo Legislativo

Diretor(a) Escolar

Amplo

40 horas

5.657,94

Vice-Diretor(a) Escolar

Amplo

24 horas

2.828,97

Diretor(a)de Transporte Escolar

Amplo

40 horas

1.754,41

Coordenador(a) da Educação Infantil

Amplo

40 horas

1.754,41

Secretário(a) Escolar

Amplo

24 horas

1.621,00

 

Art. 2º - Ficam criados os seguintes cargos e vagas de provimento efetivo, de recrutamento por concurso público, para o quadro permanente da Educação Municipal, com atribuições constantes no Anexo I desta Lei:

CARGO

VAGAS

VALOR

CARGA HORÁRIA

PRÉ-REQUISITOS BÁSICOS

ASSISTENTE SOCIAL DA EDUCAÇÃO

01

R$1.621,00

20 horas

Curso Superior em Serviço Social

PROFESSOR DE APOIO A COMUNICAÇÃO, LINGUAGEM E TECNOLOGIA ASSISTIDA

25

R$3.078,37*

24 horas

Curso Superior em Pedagogia acompanhado de licenciatura em Educação Especial ou Pós-Graduação em Educação Especial.

* Valor correspondente ao piso do Professor de Educação Básica PEB I/Especial – PEB I, PEB II, PEB III e PEB IV (Piso do magistério)

Art. 3º- Ficam revogadas todas as disposições da Lei Municipal 1.730/2022.

Art. 4º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.

Parágrafo único. A estimativa do impacto financeiro-orçamentário consta no Anexo II desta Lei.

Art. 5º – Os demais cargos constantes nos anexos citados continuam inalterados.

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Moema, Aos 26 de fevereiro de 2026.

 

JOSÉ GERALDO ANDALÉCIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rodrigo de Souza Ferreira
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