ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 7.600,00, por anulação de dotação e cria a ação de governo tipo projeto 1221 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITANHANDU, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 63, VI da Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais), na seguinte rubrica orçamentária:
02.04.03.08.244.0012.1221 – Reforma/ Ampliação do Prédio onde funciona o CONVIVER
02.04.03.08.244.0012.1221.4.4.90.51.00– Obras e Instalações
Fonte 100 – Recursos Ordinários .................... R$7.600,00
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
02.04.01.04.122.0007.2015 –MANUTENÇÃO DAS ATIVIDESDES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL (FMAS)
02.04.01.04.122.0007.2015.3.3.90.30.00– Material de Consumo
Fonte 100 – Recursos Ordinários .......................... R$ 7.000,00
02.04.01.04.122.0007.2015.3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte 100 – Recursos Ordinários .......................... R$ 600,00
Art. 4°. Ficam autorizadas as adequações desta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 5º. O crédito especial autorizado nesta Lei terá vigência estendida, em conformidade com o art. 167 § 2ºda Constituição Federal de 1988 caso em que, reaberto nos limites de seus saldos, será incorporado ao orçamento do exercício financeiro de 2022.
Art. 6º. Fica criado a ação de governo tipo projeto Reforma/ Ampliação do Prédio onde funciona o CONVIVER, com meta física de construção de 02 banheiros.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itanhandu, 15 de dezembro de 2021.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:08DE1007