ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.104, DE 21 DE AGOSTO DE 2023.

Autoriza o Executivo Municipal a repassar a importância de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) à Confederação Brasileira de Skateboarding, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar a importância de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) à Confederação Brasileira de Skateboarding, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 03.124.517/0001-80, com sede na Avenida Paulista nº 1.313 - Sala 1.010, Bela Vista – São Paulo/MG.

 

Parágrafo único. O valor autorizado será repassado em conformidade com Plano de Trabalho aprovado pela Secretaria Municipal de Bem Estar Social, por meio da Diretoria Municipal de Esporte e Lazer.

 

Art. 2º A confederação utilizará o recurso para arcar com as despesas provenientes da 3º Etapa do Campeonato Brasileiro de Skateboarding 2023, conforme Plano de Trabalho apresentado pela Confederação Brasileira de Skateboarding, de acordo com os requisitos legais vigentes.

 

Art. 3º Fica o recebimento do repasse de que trata essa Lei, condicionado à celebração de instrumento próprio em consonância com a legislação vigente, com apresentação dos documentos constantes do art. 20, do Decreto nº 3.366, de 07 de junho de 2017, pelo Presidente da Confederação Brasileira de Skateboarding, à Secretaria Municipal Secretaria Municipal de Bem Estar Social – Diretoria de Esportes e Lazer.

 

Art. 4º A prestação de contas e demais condições referente ao repasse de que trata esta Lei deverão atender ao estabelecido pelo Poder Executivo Municipal.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária nº 02.05.07.27.812.0042.2299.3.3.50.43.00 - Ficha 574, prevista na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 21 de agosto de 2023.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:08E0EB57