ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 6073/2026

PORTARIA Nº 6073/2026

 

Revoga Designação de Servidor Municipal para Atuar Junto ao Ponto de Atendimento Virtual – PAV da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

 

Considerando a necessidade de adequação da designação dos servidores municipais que atuam junto ao Ponto de Atendimento Virtual – PAV da Receita Federal do Brasil, no âmbito do Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Município de Rodeiro e a Receita Federal do Brasil;

 

Considerando a conveniência administrativa de promover a atualização da composição dos servidores designados para atuação junto ao PAV;

 

Resolve:

 

Art. 1º Fica revogada, a Portaria que designou o servidor Luciano Oliveira de Assumpção, matrícula nº 1311, ocupante do cargo de Servente Escolar, para atuar junto ao Ponto de Atendimento Virtual – PAV da Receita Federal do Brasil.

 

Art. 2º A revogação de que trata o art. 1º refere-se exclusivamente à designação do servidor para atuação junto ao PAV, permanecendo inalterado seu vínculo funcional com o Município de Rodeiro e o exercício das atribuições inerentes ao cargo que ocupa.

 

Art. 3º O servidor deverá, até a data estabelecida no art. 1º, providenciar, quando cabível, a entrega e/ou devolução de equipamentos, materiais, credenciais, documentos e demais recursos que lhe tenham sido disponibilizados exclusivamente em razão de sua atuação junto ao PAV, observados os procedimentos estabelecidos pela Administração Municipal e pela Receita Federal do Brasil.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 02 de outubro de 2026.

 

JOSÉ CARLOS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
Código Identificador:08E714E8