ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.368, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.

LEI N.º 3.368, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.

 

Modifica os anexos da Lei nº 3.327, de 08 de agosto de 2017, que dispõe sobre a elaboração da execução da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Ficam alterados, na forma do relatório em apenso, o ANEXO I: Metas Fiscais – Metas Anuais; ANEXO II: Metas Anuais – Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais – Receitas; ANEXO II: Metas Anuais Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais – Resultado Primário; ANEXO II: Metas Anuais Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais – Resultado Nominal e Metas e Prioridades 2018, da Lei nº 3.327, de 08 de agosto de 2017.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 28 de dezembro de 2017,

aos 219 anos de sua emancipação e aos 195 anos da Independência do Brasil.

 

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Paula Porto Botelho
Código Identificador:08F01C48