ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Prefeitura Municipal de Paracatu/MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG - LEI N.º 4.256, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de espaços acessíveis para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em shows, apresentação culturais e eventos realizados no Município de Paracatu, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Todos os eventos culturais, shows, feiras e apresentações artísticas realizados em espaços públicos ou privados no Município de Paracatu, mediante licenciamento ou patrocínio municipal, deverão destinar espaços específicos e reservados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

 

Art. 2º. Os eventos realizados no Município deverão assegurar às pessoas com deficiência e às pessoas com mobilidade reduzida condições de acessibilidade, mediante a disponibilização de espaços e assentos reservados, observadas as disposições do artigo 44 da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência:

 

I - garantir a distribuição dos espaços e assentos reservados em locais diversos, de boa visibilidade, em todos os setores e próximos aos corredores, evitando-se áreas segregadas de público e a obstrução das saídas;

II - assegurar que os espaços reservados sejam dispostos de forma a não obstruir as rotas de fuga e as saídas de emergência, as quais deverão ser acessíveis, de modo a garantir a saída segura das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em situações de emergência;

III - assegurar a adequada sinalização dos espaços e assentos reservados, em conformidade com as normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT NBR 9050:2020.

 

Art. 3º. O número de vagas reservadas destinadas às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida deverá corresponder às exigências do Decreto Federal nº 9.404, de 11 de junho de 2018.

 

Art. 4º. A obrigatoriedade desta Lei estende-se aos sanitários, aos quais deverão corresponder a 10% (dez por cento) dos sanitários disponíveis, que possuirão unidades acessíveis próximas às áreas reservadas, e às praças de alimentação dos eventos, conforme a Lei Federal n.º 13.825, de 13 de maio de 2019.

Parágrafo único. Caso a aplicação do percentual resulte em fração inferior a 1 (um), fica garantido pelo menos 1 (uma) unidade de banheiro químico acessível no evento.

 

Art. 5º. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o organizador do evento às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras previstas na legislação:

 

I - advertência por escrito;

II - multa de até 100 (cem) UFMs – Unidades Fiscais do Município, a ser regulamentada pelo Poder Executivo;

III - suspensão de novos alvarás de eventos em caso de reincidência.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 10 de novembro de 2026,

aos 228 anos de sua emancipação e aos 204 anos da Independência do Brasil.

 

PEDRO AGUIAR ADJUTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:08F13642