ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.359 DE 2025

“Reconhece e eleva o Bloco do Pachola e a Banda do Maxixo, bem como suas manifestações culturais tradicionais associadas ao Carnaval, à condição de Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Cambuí/MG, e dá outras providências.”

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Cinthia Sanches Silva Pereira, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º Ficam reconhecidos e elevados à condição de Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Cambuí/MG o Bloco do Pachola e a Banda do Maxixo, bem como as manifestações culturais a ele associadas, nos termos do art. 216 da Constituição Federal e da legislação municipal pertinente, com a finalidade de preservar, valorizar e promover a cultura popular carnavalesca local.

 

Art. 2º Passam a ser considerados componentes do Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Cambuí/MG, para os fins desta Lei, dentre outros elementos culturalmente característicos:

 

I – o cortejo carnavalesco e a ocupação festiva do espaço público, com seus modos tradicionais de celebração;

 

II – o estandarte e demais símbolos identitários historicamente associados ao Bloco do Pachola e a Banda do Maxixo;

 

III – as formas de expressão vinculadas à folia, tais como cantos, repertórios tradicionais, personagens, irreverência, indumentárias e adereços;

 

IV – os modos de organização comunitária e de transmissão da tradição, inclusive a participação espontânea e intergeracional;

 

V – os percursos, pontos de encontro e dinâmicas tradicionais relacionados às celebrações, notadamente o Bar do Pachola como referência simbólica de origem, sem prejuízo de outros locais e trajetos consolidados ao longo do tempo;

 

VI – o acompanhamento musical tradicional associado ao Bloco do Pachola e a Banda do Maxixo, enquanto expressão historicamente vinculada à sua saída às ruas e à vivência comunitária do Carnaval.

 

Art. 3º O Poder Executivo estimulará a participação da sociedade civil organizada e das entidades culturais na organização, promoção e continuidade das manifestações reconhecidas por esta Lei, com foco na valorização da cultura popular e na salvaguarda das tradições locais.

 

Art. 4º O Poder Executivo poderá destinar recursos públicos para ações, atividades e eventos relacionados às manifestações culturais de que trata esta Lei, sempre que identificado o relevante interesse público, observadas as disponibilidades orçamentárias e a legislação aplicável.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário, na forma da legislação vigente.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cambuí 18 dias de dezembro de 2025.

 

CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:08F63D41