ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.759/2025.

LEI MUNICIPAL Nº 2.759/2025.

 

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PIRAPORA/MG A SEMANA DA JUVENTUDE, A SER REALIZADA ANUALMENTE, A PARTIR DO DIA 12 DE AGOSTO.

 

A Câmara Municipal de Pirapora/MG, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º.Fica instituído, no município de Pirapora/MGa Semana Municipal da Juventudecom o objetivo de debater e dar visibilidade a temas de interesse dos jovens.

 

Parágrafo único:A Semana Municipal da Juventudeserá realizada, anualmente, a partir do dia 12 de agosto, passando a integrar o calendário de eventos do município e da Câmara Municipal.

 

Art. 2º. São objetivos da Semana Municipal da Juventude:

 

I - Divulgar informações sobre os direitos dos jovens e o Estatuto da Juventude (Lei Federal no 12.852/2013);

II - Promover a conscientização da juventude sobre o seu papel de cidadão e sobre a sua responsabilidade na construção de uma sociedade mais justa e igualitária;

III - Promover a formação dos jovens nas dimensões social, política e cultural;

IV - Informar os jovens sobre problemas de saúde causados pelo uso de drogas, álcool e cigarro;

V - Divulgar informações sobre doenças sexualmente transmissíveis;

VI - Implementar o “Prêmio de Inovação em Políticas para a Juventude Municipal" para fomentar a elaboração de políticas públicas efetivas.

 

Parágrafo único: Outros objetivos poderão ser fixados pelo Poder Executivo Municipal.

 

Art. 3º. O estabelecimento da forma e do conteúdo da Semana Municipal da Juventudeficarão a critério dos órgãos municipais competentes e será regulamentado pelo Poder Executivo.

 

Parágrafo único: O Poder Executivo Municipal poderá́ constituir parcerias com a iniciativa privada para desenvolver em conjunto as ações e os serviços correspondentes à Semana Municipal da Juventude.

 

Art. 4º. A sociedade será́ envolvida com a participação de igrejas, associações, entidades filantrópicas e principalmente do próprio segmento jovem durante a Semana Municipal da Juventude.

 

Art. 5º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Pirapora/MG, 28 de maio de 2025.

 

ALEXANDRO COSTA CESAR

Prefeito de Pirapora

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.759/2025

 

Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Pirapora/MG, 28 de maio de 2025.

 

ALEXANDRO COSTA CESAR

Prefeito de Pirapora


Publicado por:
Nome Grazielle Viana Couto de Oliveira
Código Identificador:08FBC12B