ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.360, DE 05 DE JULHO DE 2019.
Institui o assessoramento político-parlamentar na Câmara Municipal de Lagoa Santa pelos servidores do Grupo de Assessoramento Político-Parlamentar - GAPP.
O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O assessoramento político-parlamentar na Câmara Municipal de Lagoa Santa será realizado pelos servidores do Grupo de Assessoramento Político-Parlamentar - GAPP.
Art. 2º. Os cargos de provimento em comissão com lotação na GAPP passam a ser providos através do sistema de Pontos, onde cada gabinete terá um valor pré-definido de pontos para distribuição conforme a necessidade operacional.
Art. 3º. O ponto a que se refere a presente estará estabelecido conforme o Anexo I desta Lei.
Art. 4º. Fica instituída a tabela de níveis de cargos de provimento em comissão com lotação nos gabinetes legislativos e seus custos em pontos, conforme Anexo I desta lei.
Art. 5º. Ficam criados os cargos de provimento em comissão descritos no Anexo II desta lei, em quantidade limitada ao uso dos pontos estabelecidos nesta lei.
Art. 6º. Cada gabinete parlamentar estará limitado ao uso de 70 Pontos limitando-se ao número máximo de 5 (cinco) servidores, sendo no máximo dois para cargos internos e três para cargos externos.
Parágrafo Único. As atividades exercidas pelos servidores externos poderão ser executadas em qualquer parte deste município ou fora dele.
Art. 7º. Os vereadores serão responsáveis pelas indicações dos respectivos cargos.
§ 1º. A indicação para ocupação dos cargos deve ser feita à Mesa Diretora, que no prazo de 05 (cinco) dias úteis deverá ratificar a indicação, efetivando a nomeação, após apuração do limite de pontos e demais aspectos legais.
§ 2º. Nas indicações o vereador informará o cargo em que o servidor será posicionado.
§ 3º. Não será compensada nem complementada diferença de remuneração em razão da não utilização da totalidade dos pontos.
§ 4º. Verificando-se que o nomeado, a qualquer momento, incorreu em causa impeditiva para compor a GAPP, ou manteve conduta desabonadora, divergente das diretrizes e normas vigentes, poderá a mesa diretora exonerá-lo.
Art. 8º O Controle das atividades dos servidores do GAPP serão de responsabilidade exclusiva de cada vereador, devendo este criar mecanismos de controle próprios para tal.
Art. 9º Os pontos são exclusivos, intransferíveis e não cumulativos de cada gabinete e em hipótese alguma poderão ser cedidos ou repassados a gabinete diverso do original.
Art. 10. Os ocupantes dos cargos criados por esta lei serão automaticamente exonerados no fim da legislatura.
Art. 11. Apenas os servidores lotados em cargos internos terão direito a auxílio alimentação.
Art. 12. A todos servidores do GAPP será fornecido vale transporte, conforme lei 3.833/2016.
Art. 13. Permanecem inalterados os cargos de provimento efetivo, bem como os cargos de provimento em comissão que não tem lotação prevista na GAPP, que continuarão a respeitar os níveis e remunerações previstos na lei 2.980 de 30 de dezembro de 2009.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15. Ficam revogados os artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13 e Anexo I e Anexo II da Lei 3956/17.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 05 de julho de 2019.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
ANEXO I
Tabela de níveis e custo em pontos dos cargos de provimento em comissão
|
Nível |
Valor em Pontos |
Vencimento |
|
I |
10 |
R$ 1000,00 |
|
II |
12 |
R$ 1200,00 |
|
III |
14 |
R$ 1400,00 |
|
IV |
16 |
R$ 1600,00 |
|
V |
18 |
R$ 1800,00 |
|
VI |
20 |
R$ 2000,00 |
|
VII |
24 |
R$ 2400,00 |
|
VIII |
28 |
R$ 2800,00 |
|
IX |
32 |
R$ 3200,00 |
|
X |
36 |
R$ 3600,00 |
|
XI |
40 |
R$ 4000,00 |
|
XII |
44 |
R$ 4400,00 |
|
XIII |
46 |
R$ 4600,00 |
|
XIV |
50 |
R$ 5000,00 |
ANEXO II
Cargos de Provimento em Comissão
Assistente Parlamentar 1 - Interno
Nível - I
Descrição das Funções:
I - relacionamento com cidadãos;
II - relacionamento com entidades da sociedade civil;
III - trabalhos de comissão permanente;
IV - trabalhos de comissão temporária;
Assistente Parlamentar 1 - Externo
Nível - I
Descrição das Funções:
I - relacionamento com cidadãos;
II - relacionamento com entidades da sociedade civil;
III - executar trabalhos de assessoria parlamentar ou legislativa e representar o vereador em reuniões.
Assistente Parlamentar 2 - Interno
Nível - II
Descrição das Funções:
I - relacionamento com cidadãos;
II - relacionamento com entidades da sociedade civil;
III - trabalhos de comissão permanente;
IV - trabalhos de comissão temporária;
V - trabalhos de Plenário
VI - Tramitação de Documentos Parlamentares
Assistente Parlamentar 2 - Externo
Nível - II
Descrição das Funções:
I - relacionamento com cidadãos;
II - relacionamento com entidades da sociedade civil;
III - executar trabalhos de assessoria parlamentar ou legislativa e representar o vereador em reuniões, eventos ou solenidades quando pelo vereador designado.
IV - relacionar-se com órgãos do executivo.
Assistente Parlamentar 3 - Interno
Nível - III
Descrição das Funções:
I - relacionamento com cidadãos;
II - relacionamento com entidades da sociedade civil;
III - trabalhos de comissão permanente;
IV - trabalhos de comissão temporária;
V - trabalhos de Plenário
VI - tramitação de Documentos Parlamentares
VII - relacionamento com órgãos do Executivo;
VIII - relacionamento com órgãos públicos estaduais e federais;
IX - relacionamento com prestadores de serviços públicos;
X - apoio na gestão interna do gabinete;
Assistente Parlamentar 3 - Externo
Nível - III
Descrição das Funções:
I - relacionamento com cidadãos;
II - relacionamento com entidades da sociedade civil;
III - executar trabalhos de assessoria parlamentar ou legislativa e representar o vereador em reuniões, eventos ou solenidades quando pelo vereador designado.
IV - relacionamento com órgãos do Executivo;
V - relacionamento com órgãos públicos estaduais e federais;
VI - relacionamento com prestadores de serviços públicos;
VII - Conduzir Veículo quando solicitado e autorizado.
Assistente Parlamentar 4 - Interno
Nível -IV
Descrição das Funções:
I - relacionamento com cidadãos;
II - relacionamento com entidades da sociedade civil;
III - executar trabalhos de assessoria parlamentar ou legislativa e representar o vereador em reuniões, eventos ou solenidades quando pelo vereador designado.
IV - relacionar-se com órgãos do executivo.
VI - tramitação de Documentos Parlamentares
VII - relacionamento com órgãos do Executivo;
VIII - relacionamento com órgãos públicos estaduais e federais;
IX - relacionamento com prestadores de serviços públicos;
X - apoio na gestão interna do gabinete;
XI - recebimento e triagem de denúncias;
XII - pesquisa;
XIII - levantamento de dados;
Assistente Parlamentar 4 - Externo
Nível - IV
Descrição das Funções:
I - relacionamento com cidadãos;
II - relacionamento com entidades da sociedade civil;
III - executar trabalhos de assessoria parlamentar ou legislativa e representar o vereador em reuniões, eventos ou solenidades quando pelo vereador designado.
IV - relacionamento com órgãos do Executivo;
V - relacionamento com órgãos públicos estaduais e federais;
VI - relacionamento com prestadores de serviços públicos;
VII - Conduzir Veículo quando solicitado e autorizado.
VIII - pesquisa;
IX - levantamento de dados;
X - articular-se com órgãos externos à câmara e autoridades diversas quando solicitado.
Assistente Parlamentar 5 - Interno
Nível - V
Descrição das Funções:
I - relacionamento com cidadãos;
II - relacionamento com entidades da sociedade civil;
III - trabalhos de comissão permanente;
IV - trabalhos de comissão temporária;
V - trabalhos de Plenário
VI - tramitação de Documentos Parlamentares
VII - relacionamento com órgãos do Executivo;
VIII - relacionamento com órgãos públicos estaduais e federais;
IX - relacionamento com prestadores de serviços públicos;
X - apoio na gestão interna do gabinete;
XI - recebimento e triagem de denúncias;
XII - pesquisa;
XIII - levantamento de dados;
XIV - elaboração de textos cerimoniais;
XV - elaboração de textos burocráticos;
XVI - aplicação do Regimento Interno;
XVII - elaboração de instrumentos gerais de caráter regimental;
Assistente Parlamentar 5 - Externo
Nível - V
Descrição das Funções:
I - relacionamento com cidadãos;
II - relacionamento com entidades da sociedade civil;
III - executar trabalhos de assessoria parlamentar ou legislativa e representar o vereador em reuniões, eventos ou solenidades quando pelo vereador designado.
IV - relacionamento com órgãos do Executivo;
V - relacionamento com órgãos públicos estaduais e federais;
VI - relacionamento com prestadores de serviços públicos;
VII - Conduzir Veículo quando solicitado e autorizado.
VIII - pesquisa;
IX - aplicação do Regimento Interno;
X - elaboração de instrumentos gerais de caráter regimental;
XI- Desempenhar atividades de Apoio à organização e à coordenação político administrativa relacionadas a base de atuação parlamentar.
XII - Executar atividades relacionadas a correspondência e outros atos relativos a Atuação parlamentar.
Assessor Político Parlamentar 1 - Interno
Nível - VI
Descrição das Funções:
I - desenvolver qualquer das atividades do assistente parlamentar;
II - fiscalização do cumprimento de normas municipais;
III - fiscalização do cumprimento de normas estaduais ou federais;
IV - fiscalização de execução administrativa;
V - análise de dados;
Assessor Político Parlamentar 1 - Externo
Nível - VI
Descrição das Funções:
I - desenvolver qualquer das atividades do assistente parlamentar;
II - fiscalização do cumprimento de normas municipais;
III - fiscalização do cumprimento de normas estaduais ou federais;
IV - relacionar-se com entidades de classe e sindicais
V- relacionar-se com Associações, Fundações e outras entidades representativas no âmbito municipal.
Assessor Político Parlamentar 2 - Interno
Nível - VII
Descrição das Funções:
I - executar qualquer das funções do Assessor Político Parlamentar 1;
II - elaboração de parecer;
III - elaboração de textos normativos;
IV - fiscalização de execução financeira;
V - estudo técnico-científico.
Assessor Político Parlamentar 2 - Externo
Nível - VII
Descrição das Funções:
I - executar qualquer das funções do Assessor Político Parlamentar 1;
II - elaboração de parecer;
III - estudo técnico-científico;
IV - coordenar, supervisionar e executar os programas institucionais implantados pelo vereador em sua base política;
V - coordenar, supervisionar e executar as campanhas publicitárias desenvolvidas pelo vereador para divulgação de sua atuação parlamentar nos diversos meios de comunicação social.
Assessor Político Parlamentar 3 - Externo
Nível - VIII
Descrição das Funções:
I - executar qualquer das funções do Assessor Político Parlamentar 2;
II - prestar assistência a autoridades em compromissos oficiais;
III- acompanhar o andamento de processos de interesse do parlamentar;
IV- acompanhar as matérias legislativas e as publicações oficiais de interesse do parlamentar;
V- proceder a leitura diária das publicações oficiais;
Assessor Político Parlamentar 4 - Externo
Nível - IX
Descrição das Funções:
I - executar qualquer das funções do Assessor Político Parlamentar 3;
II -cuidar da agenda do parlamentar;
III - redigir ofícios e correspondências;
IV - receber e abrir correspondências;
V - receber, orientar e encaminhar o público;
Assessor Político Parlamentar 5 - Externo
Nível - X
Descrição das Funções:
I - executar qualquer das funções do Assessor Político Parlamentar 4;
II - dirigir equipe de servidores, de acordo com a orientação do parlamentar;
III - tratar de assuntos relacionados à contratação, exoneração, frequência, férias e outros assuntos dessa natureza;
IV - elaborar minutas de matérias legislativas, tais como proposições, pareceres, votos, requerimentos, recursos, emendas, projetos de lei e outros;
V -elaborar pronunciamentos;
Chefe de Gabinete 1 - Externo
Nível - XI
Descrição das Funções:
I - executar qualquer das funções do Assessor Político Parlamentar 5;
II- prestar assistência a autoridades em compromissos oficiais;
III - assessorar o parlamentar nas reuniões de comissões, audiências públicas e outros eventos;
Requisitos:
I - nível médio completo;
II- curso de assessoria parlamentar;
Chefe de Gabinete 2 - Externo
Nível - XII
Descrição das Funções:
I - executar qualquer das funções do Chefe de Gabinete 1;
II- representar o Parlamentar em reuniões solenes;
III - representar o Parlamentar na Assembleia Legislativa quando expressamente permitido.
Requisitos:
I - curso médio completo;
II- curso de assessoramento parlamentar;
Chefe de Gabinete 3 - Externo
Nível - XIII
Descrição das Funções:
I - executar qualquer das funções do Chefe de Gabinete 2;
II- coordenar toda a equipe do gabinete;
III - responder pelo gabinete na ausência do parlamentar.
Requisitos:
I - curso médio completo;
II- curso de assessoria parlamentar;
Chefe de Gabinete 4 - Externo
Nível-XIV
Descrição das Funções:
I - Executar qualquer das funções do Chefe de Gabinete 3;
II - Representar o Parlamentar nas reuniões com o Executivo Municipal, Governo do Estado e Câmara dos Deputados quando expressamente permitido.
Requisitos:
I - Curso Superior Completo
II - Curso de Assessoria Parlamentar
Publicado por:
Thaynná Mérian Reis Maciel
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