ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°4.108/2020.

Dispõe sobre realocação das Emendas Parlamentares Impositivas, no Orçamento Fiscal do exercício de 2020, e dá outras providências.

 

O POVO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, conforme Anexo Único, desta Lei.

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1º, desta Lei, serão provenientes de anulação parcial, em igual valor, da dotação orçamentaria da despesa, autorizada pela Lei 3.969, de 10 de janeiro de 2019, abaixo especificadas, em conformidade com o artigo 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações de que trata o art. 1º até o limite de 15% do seu valor total.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ribeirão das Neves/MG, 26 de Agosto de 2020.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

I - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 171.000,00 (cento e setenta e um mil reais), proveniente de inclusão do saldo orçamentário

 

Indicação: 074/2020

Nº Emenda: 011-C/2019

Nome do Parlamentar: Delmário Gil Viana - Mazinho

 

Órgão:

Código: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

 

Unidade Orçamentária:

Código: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

 

Dotação Orçamentária

15.451.0109.1020 - Pavimentação de ruas e avenidas

 

Grupo de Despesa:

Capital (investimento): R$ 171.000,00

 

Valor total para inclusão da Emenda: R$ 171.000,00

 

Fonte: 100 - Recurso Ordinário

 

OBJETO:

Detalhamento da Emenda: valor destinado para pavimentação da Rua Seis, no bairro San Genaro..

 

II - Para fins dessa suplementação anula-se o saldo orçamentário no valor de R$ 171.000,00 (cento e setenta e um mil reais), proveniente da função programática que segue:

 

Dotação Orçamentária: 08.244.0104.2236-339039

Ficha: 268

 

Valor para anulação: R$171.000,00 (cento e setenta e um mil reais)

Fonte: 100 - Recurso Ordinário.

 

III - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de 31.000,00 (trinta e um mil reais) proveniente de inclusão do saldo orçamentário.

 

Indicação: 082/2019

Nº Emenda: 0019-C/2018

Nome do Parlamentar: Weberson Eduardo da Silva

 

Órgão:

Código: 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

 

Unidade Orçamentária:

Código: 001 - GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

 

Dotação Orçamentária:

Código: 18.541.0101.2379-339030

 

Grupo de Despesa:

Corrente (custeio): R$ 31.000,00

 

Valor para inclusão: R$ 31.000,00

Fonte: 100 - Recurso Ordinário

 

OBJETO:

Detalhamento da Emenda: aquisição de insumos para realização de castração de animais (cães e gatos)

 

CNPJ:

Nome beneficiário: Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

 

IV - Para fins dessa suplementação anula-se o saldo orçamentário no valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), proveniente da função programática que segue:

 

Dotação Orçamentária: 10.305.0105.2407-339030

Ficha: 847

 

Valor para anulação: R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais)

Fonte: 100 - Recurso Ordinário 


Publicado por:
Helaine Graziele Marcolino
Código Identificador:090CAA5F