ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.260/2022
Reverte ao controle patrimonial da Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves, bens sob o controle patrimonial da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam revertidos ao controle patrimonial da Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves os bens patrimoniais relacionados no Anexo I dessa Lei, sob o controle patrimonial da Câmara Municipal:
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Nº PATRIMONIAL |
DESCRIÇÃO |
ESTADO DE CONSERVAÇÃO |
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0487 |
Ar-condicionado 30.000 btu |
Não funciona |
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0488 |
Ar-condicionado 30.000 btu |
Não funciona |
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0672 |
Cadeira |
Quebrada |
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0722 |
Cadeira |
Quebrada |
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0818 |
Cadeira |
Quebrada |
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0561 |
Cadeira |
Quebrada |
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0813 |
Cadeira |
Quebrada |
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0680 |
Armário |
Quebrada |
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0711 |
Bebedouro |
Quebrada |
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 10 de Março de 2022.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito
Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:090DC966