ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.260/2022

Reverte ao controle patrimonial da Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves, bens sob o controle patrimonial da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Ficam revertidos ao controle patrimonial da Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves os bens patrimoniais relacionados no Anexo I dessa Lei, sob o controle patrimonial da Câmara Municipal:

 

Nº PATRIMONIAL

DESCRIÇÃO

ESTADO DE CONSERVAÇÃO

0487

Ar-condicionado 30.000 btu

Não funciona

0488

Ar-condicionado 30.000 btu

Não funciona

0672

Cadeira

Quebrada

0722

Cadeira

Quebrada

0818

Cadeira

Quebrada

0561

Cadeira

Quebrada

0813

Cadeira

Quebrada

0680

Armário

Quebrada

0711

Bebedouro

Quebrada

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ribeirão das Neves/MG, 10 de Março de 2022.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
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