ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

Secretaria do gabinete

SECRETARIA DO GABINETE
EXTRATO DA JUSTIFICATIVA

Inexigibilidade de Chamamento Público nº 005/2026

 

I - Objeto: Formalização de termo de fomento para parceria, entre o Município de Nova Ponte e APAE- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Ponte-MG. visando repasse de recurso financeiro para o atendimento integral às pessoas com deficiência intelectual e múltipla, residentes no município de Nova Ponte – MG, por meio de ações e projetos nas áreas de saúde e assistência social, bem como a aquisição de materiais necessários para a execução e garantia das metas propostas, assegurando apoio contínuo aos usuários e suas famílias.

 

II - Fundamento Legal: Art. 31 da Lei Federal n° 13.019 de 31 de julho de 2014.

 

III - Justificativa: Nos termos do art. 31, da Lei nº 13.019/2014, o Município de Nova Ponte, neste ato representado pelo Secretário de Governo Sr. Odovânio Antônio da Silva, justifica a não realização do chamamento público, no que se refere à parceria a ser realizada com a Organização da Sociedade Civil-APAE, através de termo de fomento, que se encontra apta a estabelecer parceria com o Município de Nova Ponte, sendo inexigível o chamamento.

 

Publique-se o respectivo Extrato.

 

Nova Ponte – MG, 04 de fevereiro de 2026

 

ODOVÂNIO ANTÔNIO DA SILVA

Secretário Municipal de Governo

 


Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:091455A2