ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.726, DE 25 DE ABRIL DE 2023

LEI Nº 1.726, DE 25 DE ABRIL DE 2023.

 

Autoriza o crédito suplementar no valor de R$ 614.213,67 por superávit financeiro apurado no exercício anterior e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza o crédito suplementar por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado o crédito suplementar, no valor de R$ 614.213,67 (seiscentos e quatorze mil, duzentos e treze mil reais e sessenta e sete centavos), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, utilizando saldo financeiro da conta corrente 6122-0 (Arrecadação), na fonte de recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos, no valor de R$ 53.200,00 e na fonte de recurso 1.501 – Outros Recursos Não Vinculados, no valor de R$ 561.013,67, suplementando as seguintes dotações:

 

-02.03.00.04.122.0007.2010 Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Administração e Finanças

02.03.00.04.122.0007.2010.3.3.90.46.00 Auxilio Alimentação

Na fonte de recurso 2.501 – Outros Recursos Não Vinculados........................................................................R$ 33.413,67

 

-02.03.00.04.122.0007.2202. Manutenção das Atividades Administrativas do Departamento de Compras e Licitação

02.03.00.04.122.0007.2202.3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação

Na fonte de recurso 2.501 – Outros Recursos Não Vinculados........................................................................R$ 24.000,00

 

-02.03.00.04.122.0007.2204. Manutenção das Atividades Administrativas do Departamento de Contabilidade

02.03.00.04.122.0007.2204.3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação

Na fonte de recurso 2.501 – Outros Recursos Não Vinculados........................................................................R$ 18.000,00

 

-02.03.00.04.122.0007.2205. Manutenção das Atividades Administrativas do Departamento de Patrimônio e Planejamento

02.03.00.04.122.0007.2205.3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação

Na fonte de recurso 2.501 – Outros Recursos Não Vinculados..........................................................................R$ 7.200,00

-02.03.00.04.122.0007.2203. Manutenção das Atividades Administrativas do Departamento de Tecnologia da Informação

02.03.00.04.122.0007.2203.3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação

Na fonte de recurso 2.501 – Outros Recursos Não Vinculados..........................................................................R$ 6.800,00

 

-02.03.00.04.122.0007.2012. Manutenção das Atividades Administrativas do Departamento de Recursos Humanos

02.03.00.04.122.0007.2012.3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação

Na fonte de recurso 2.501 – Outros Recursos Não Vinculados........................................................................R$ 10.800,00

 

-02.03.00.04.122.0007.2201. Manutenção das Atividades Administrativas do Departamento de Tesouraria

02.03.00.04.122.0007.2201.3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação

Na fonte de recurso 2.501 – Outros Recursos Não Vinculados........................................................................R$ 10.500,00

 

-02.03.00.06.181.0009.2146. Apoio as Ações de Segurança Pública e Controle de Trânsito

02.03.00.06.181.0009.2146.3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação

Na fonte de recurso 2.501 – Outros Recursos Não Vinculados..........................................................................R$ 3.200,00

 

-02.04.03.04.122.0007.2015. Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (FMAS)

02.04.03.04.122.0007.2015.3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação

Na fonte de recurso 2.501 – Outros Recursos Não Vinculados........................................................................R$ 28.400,00

 

-02.04.03.08.244.0012.2022. Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família – PAIF (FMAS)

02.04.03.08.244.0012.2022.3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação

Na fonte de recurso 2.501 – Outros Recursos Não Vinculados........................................................................R$ 39.600,00

 

-02.05.01.04.122.0007.2031. Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente

02.05.01.04.122.0007.2031.3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação

Na fonte de recurso 2.501 – Outros Recursos Não Vinculados........................................................................R$ 10.800,00

 

-02.05.01.17.512.0034.2041. Manutenção dos Serviços de Tratamento e Fornecimento de Água Urbano

02.05.01.17.512.0034.2041.3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação

Na fonte de recurso 2.501 – Outros Recursos Não Vinculados........................................................................R$ 39.600,00

 

-02.05.01.18.542.0042.2033. Manutenção da Usina de Triagem e Compostagem

02.05.01.18.542.0042.2033.3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação

Na fonte de recurso 2.501 – Outros Recursos Não Vinculados..........................................................................R$ 7.200,00

 

-02.06.00.27.812.0019.2048. Manutenção de Atividades Administrativas

02.06.00.27.812.0019.2048.3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação

Na fonte de recurso 2.501 – Outros Recursos Não Vinculados........................................................................R$ 17.500,00

 

-02.07.01.10.122.0007.2051. Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Saúde

02.07.01.10.122.0007.2051.3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação

Na fonte de recurso 2.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos...............................................................R$ 46.000,00

 

-02.09.03.12.366.0030.2092. Manutenção da Atividade de Educação de Jovens e Adultos

02.09.03.12.365.0033.2092.3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação

Na fonte de recurso 2.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos.................................................................R$ 7.200,00

 

-02.10.00.04.122.0007.2098. Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Serviços Gerais e Transportes

02.10.00.04.122.0007.2098.3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação

Na fonte de recurso 2.501 – Outros Recursos Não Vinculados........................................................................R$ 10.800,00

 

-02.10.00.15.451.0036.2200. Manutenção de Cemitérios e Velórios

02.10.00.15.451.0036.2200.3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação

Na fonte de recurso 2.501 – Outros Recursos Não Vinculados..........................................................................R$ 7.200,00

 

-02.10.00.15.452.0036.2099. Manutenção dos Serviços Gerais e Infra-Estrutura Urbana

02.10.00.15.452.0036.2099.3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação

Na fonte de recurso 2.501 – Outros Recursos Não Vinculados......................................................................R$ 141.000,00

 

-02.10.00.18.542.0042.2034. Manutenção e Melhorias das Atividades de Coleta de RSU

02.10.00.18.542.0042.2034.3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação

Na fonte de recurso 2.501 – Outros Recursos Não Vinculados........................................................................R$ 20.000,00

 

-02.10.00.26.782.0036.2102. Manutenção das Estradas Vicinais

02.10.00.26.782.0036.2102.3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação

Na fonte de recurso 2.501 – Outros Recursos Não Vinculados........................................................................R$ 14.000,00

 

-02.11.01.13.392.0040.2110. Manutenção dos Serviços de Difusão Cultural

02.11.01.13.392.0040.2110.3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação

Na fonte de recurso 2.501 – Outros Recursos Não Vinculados..........................................................................R$ 3.600,00

 

-02.12.00.04.122.0007.2122. Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Obras

02.12.00.04.122.0007.2122.3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação

Na fonte de recurso 2.501 – Outros Recursos Não Vinculados........................................................................R$ 14.000,00

 

-02.12.00.15.451.0048.2123. Serviços de Obras Municipais

02.12.00.15.451.0048.2123.3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação

Na fonte de recurso 2.501 – Outros Recursos Não Vinculados........................................................................R$ 61.000,00

 

-02.13.00.03.062.0044.2126. Gestão Processual dos Assuntos Jurídicos

02.13.00.03.062.0044.2126.3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação

Na fonte de recurso 2.501 – Outros Recursos Não Vinculados..........................................................................R$ 7.200,00

 

Art. 3º. Fica autorizada a inclusão do crédito suplementar criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 25 de abril de 2023.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
José Guilherme Ordine
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