ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARCOS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - DECRETO 7371/2026
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a autorização contida na Lei Municipal Complementar nº 223, de 09/12/2025,
DECRETA:
Art. 1º-Ficamabertosàs dotaçõesespecificadasneste Decreto, de acordo com osvalorese asunidadesorçamentáriasnele indicado, osseguintescréditossuplementares:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
02.08.15.451.9019.2.326.000.3.3.90.39 ........................................................ R$140.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE E AGRICULTURA
02.15.15.452.9039.2.345.000.3.3.90.30 ........................................................ R$ 12.659,70
TOTAL: .......................................................................................................... R$152.659,70
Art. 2º - Constituemrecursosà abertura doscréditosmencionadosneste Decreto, a redução de dotaçõesconforme abaixo indicada, na forma do disposto na Lei Complementar nº101/2000:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
02.08.15.451.9019.2.326.000 .3.3.90.30 ....................................................... R$140.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE E AGRICULTURA
02.15.15.452.9039.2.345.000.3.3.90.37 ........................................................ R$ 12.659,70
TOTAL: .......................................................................................................... R$152.659,70
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 11 de março de 2026.
DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal
CERTIDÃO
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, certifica, para efeito do que determina a Lei Complementar nº 101, que:
A suplementação prevista no Decreto nº 7.371, de 16/03/2026está de acordo com o que determina a Lei Complementar nº 223/2025.
Não houve expansão da despesa pública, não havendo aumento do orçamento aprovado para o exercício.
A suplementação prevista no Decreto não provocou aumento de despesa pública e que tem adequação orçamentária e financeira.
Por ser verdade, firmo o presente.
Arcos,16 de março de 2026.
DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Amorim Alburquerque
Código Identificador:0918EFF1