ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 885/2025
Altera dispositivos da Lei nº 424/2013, que dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação aos servidores públicos e agentes políticos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Catas Altas /MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica alterado o artigo 6º da Lei Municipal nº 424/2013, de 27 de dezembro de 2013, passando a ter a seguinte redação:
Art. 6º. O valor mensal do auxílio alimentação será de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), podendo ser reajustado, mediante ato do Poder Legislativo, com previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Ar. 2º. Fica alterado o artigo 9º da Lei Municipal nº 424/2013, de 27 de dezembro de 2013, passando a ter a seguinte redação:
Art. 9º. O valor do auxílio alimentação será recomposto anualmente, mediante Portaria do Chefe do Legislativo Municipal, a partir do décimo segundo mês de vigência desta Lei.
Art. 3º. Ficam mantidas as demais disposições da Lei nº 424/2013.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Catas Altas, 10 de abril de 2025.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito
Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
Código Identificador:0921BCEB