ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ

LICITAÇÃO E RH

LICITAÇÃO E RH
MUNICÍPIO DE ABAETÉ/MG – ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO ART. 6º LEI MUNICIPAL Nº 3003/2024 – PRORROGA VIGÊNCIA BOLSA RECICLAGEM – PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL N° 3.091/2025

 

Município de Abaeté/MG – Altera Parágrafo Único Art. 6º Lei Municipal nº 3003/2024 – Prorroga Vigência Bolsa Reciclagem – Providências.

 

Faço saber que o Povo de Abaeté, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O parágrafo único do art. 6º da Lei Municipal nº 3.003/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Parágrafo Único. A concessão da Bolsa Reciclagem é concedida no valor equivalente a um salário-mínimo nacional vigente durante a implantação da Usina de Reciclagem a ser instalada até a data de 31/07/2025.

 

Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/02/2025.

 

Abaeté, 26 de Fevereiro de 2025.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

IVANIR DELADIER DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
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