ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º, DA LEI Nº 1.387/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI MUNICIPAL N° 1493 DE 22 DE OUTUBRO DE 2019.
“Altera a redação do artigo 4º, da Lei nº 1.387/2014 e dá outras providências”
Almiro Marques de Lacerda Filho, Prefeito Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, Faço saber: A Câmara de Vereadores aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 4º da Lei nº 1.387/2014, acrescentando e renumerando os parágrafos, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - A Secretaria Municipal de Agricultura poderá estabelecer parceria e cooperação técnica com outros municípios, o Estado de Minas Gerais e a União, autorizando a participação associativa intermunicipal para facilitar o desenvolvimento de atividades e para a execução do Serviço de Inspeção Sanitária em conjunto, bem como poderá solicitar a adesão ao SUASA.
§ 1º - Após a adesão do SIM ao SUASA os produtos inspecionados poderão ser comercializados em todo o território nacional, de acordo com a legislação vigente.
§ 2º - No caso de gestão associada, por meio de Associação de Municípios, os produtos inspecionados poderão ser comercializados em todo o limite territorial dos municípios associados aderentes.
(...)”
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro, 22 de outubro de 2019.
ALMIRO MARQUES DE LACERDA FILHO,
Prefeito do Município de Miradouro
Publicado por:
Luciene Maria de Souza Lima
Código Identificador:0935F225