ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JACUÍ
Contratos e Licitações
CONTRATOS E LICITAÇÕES
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARCERIA VOLUNTÁRIA Nº 20/2026
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
PARCERIA VOLUNTÁRIA Nº 20/2026
LEI Nº 13.019/14
O Prefeito Municipal de Jacuí - MG, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 32, da Lei n° 13.019/14 e baseado no parecer da Procuradoria Municipal, pelo presente ato, ratifica a inexigibilidade de chamamento público nos termos do art. 31, II da Lei 13.019/14, por se tratar de subvenção social definida através de Emenda Parlamentar Impositiva do Poder Legislativo no valor de R$ 19.486,97 (dezenove mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e noventa e sete centavos), acrescido da Emenda Popular indicado em Audiência Pública, conforme determina a Lei Orgânica do Munícipio, na quantia de R$ R$ 22.477,25 (vinte e dois mil reais, quatrocentos e setenta e sete reais e vinte e cinco centavos), ambos recebidos pelo Município estabelecido e aprovado na Lei Municipal de Subvenção nº 2.110/2025, Lei Orçamentária Anual - LOA nº 2.111/2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO nº 2.090/2025, conforme determina a Lei Orgânica do Município e inciso I do §3º do art. 12 Lei Federal nº 4.320/64, assim como o recurso proveniente de Emenda Parlamentar nº 202639760001 - R$ 73.253,28 (setenta e três reais, duzentos e cinquenta e três reais e vinte e oito centavos), para formalização do Termo de Parceria nº 20/2026 com a entidade LAR DOS IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO DE JACUÍ, com sede a Rua Josias Mário Chaves, 55, Centro, Jacuí – MG, inscrita no CNPJ.: 20.933.198/0001-73, no valor de R$ 115.217,50 (cento e dezessete mil, duzentos de dezessete reais e cinquenta centavos), com objetivo de proporcionar atendimento e acolhida de pessoas idosas cuja situação social, familiar, económica e ou de saúde, não permita resposta alternativa, proporcionando serviços adequados à satisfação das necessidades dos residentes, prestação de serviços de apoio necessários às famílias dos idosos, no sentido de preservar e fortalecer os laços familiares.
Jacuí – MG, 19 de outubro de 2026.
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jessica Rodrigues Cheleider
Código Identificador:093A544F