ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1.117/2011

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO II DA LEI N. 815, DE 07 DE AGOSTO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” .

 

A Câmara Municipal de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais, APROVOU:

Art. 1º – Fica inserido no Anexo II da Lei Municipal n. 815, de 06/08/1997 os seguintes cargos de provimento efetivo.

 

ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N. 815 DE 07/08/1997 – CLASSE DE CARGOS EFETIVOS, VAGAS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUARTEL GERAL-MG

 

DENOMINAÇÃO

Nº VAGAS

SÍMBOLO DE

VENCIMENTO

Gari

40

E1

Vigia

4

E1

 

Art. 2º – É defeso ao Prefeito remover servidor para a função em que as atribuições a serem exercidas não guardam semelhança com aquelas para quais prestou concurso público ou processo seletivo simplificado.

 

Art. 3º – No interesse do serviço e/ou a pedido do servidor, desde que subordinada ao interesse público, a jornada de trabalho poderá ser reduzida, por Decreto, em até 4 (quatro) horas de trabalho, hipótese em que o vencimento será proporcionalmente reduzido.

 

Art. 4º – As despesas decorrentes com execução desta Lei correrão por conta de dotação própria do Orçamente vigente.

 

Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de  Quartel Geral, 19 de abril de 2.011.

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
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