ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.005, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023

 LEI Nº 3.005, de 28 de fevereiro de 2023

 

aLTERA lei municipal n. 1.736, de 6 de julho de 2006, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N. 2077, DE 21 DE JUNHO DE 2011 que insitui o conselho municipal idoso de guaxupé

 

O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei

 

Art. 1° A ementa da Lei Municipal n. 1.736, de 6 de julho de 2006, alterada pela lei Municipal n. 2077, de 21 de junho de 2011 passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE GUAXUPÉ NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA”

 

Art. 2º O art. 1º da Lei Municipal n. 1.736, de 6 de julho de 2006, alterada pela lei Municipal n. 2077, de 21 de junho de 2011 passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa de Guaxupé, órgão deliberativo e consultivo vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social, com o objetivo de promover e incentivar as ações voltadas ao atendimento, promoção e proteção das pessoas idosas”.

 

Art. 3º Os incisos I e IV do art. 3º da Lei Municipal n. 1.736, de 6 de julho de 2006, alterada pela lei Municipal n. 2077, de 21 de junho de 2011 passarão a vigorar com as seguintes redações:

 

“Art. 3º (...)

 

I – três (3) representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;

II – (...)

III- (...)

IV- um (1) representante da Procuradoria-Geral do Município;

 

(...)”

 

Art. 4º O art. 7º da Lei Municipal n. 1.736, de 6 de julho de 2006, alterada pela lei Municipal n. 2077, de 21 de junho de 2011 passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 7º A organização e o funcionamento do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa de Guaxupé serão disciplinados no regimento interno a ser elaborado por seus membros e aprovado, mediante decreto, pelo Prefeito Municipal”.

 

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Guaxupé/MG, 28 de fevereiro de 2023.

 

HEBER HAMILTON QUINTELLA

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município 


Publicado por:
Rafael Felício Mansano
Código Identificador:094F185F