ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RECREIO

SETOR JURÍDICO

SETOR JURÍDICO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.741, DE 11 DE AGOSTO DE 2021

“Cria Zona de Urbanização Específica no Município de Recreio, para fins de implantação de um condomínio de lotes, nos termos do artigo 1.358-A, do Código Civil e demais legislações aplicáveis e estabelece normas que a regulamenta”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RECREIO, ESTADO DE MINAS GERAIS, Faço saber que a Câmara Municipal, considerando o disposto no inciso V do art. 5º e no inciso XXII do art. 81, todos da Lei Orgânica Municipal, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Em conformidade com o artigo 4º, §4º da Lei Federal nº 6.766/1979 c/c art. 1.358-A do Código Civil, fica declarada área de urbanização com finalidade específica de constituição de condomínio de lotes, as seguintes glebas de terra a serem desmembradas da área da matrícula 34.454, devidamente registrada junto ao Cartório de Registro de Imóvel de Leopoldina/MG, com área total de 13,57,75 HA, representada pela GLEBA C DO MAPA EM ANEXO

 

Parágrafo único: O condomínio de lotes será implantado em fases de execução distintas:

 

Fase I - Inicio previsto após o loteamento devidamente aprovado pela Secretaria Municipal de Obras.

Fase II - Inicio previsto após conclusão da Fase I e/ou 50 % das unidades da Fase I comercializadas.

 

“MEMORIAL DESCRITIVO”

 

Imóvel: SÍTIO BOA VISTA

Gleba: C

Coordenadas marco PP: 21°27’ 31,75” SUL 42° 25’ 21,87 OESTE

Proprietário: GUILHERME BARBOSA DE BEM E OUTROS

CPF: 085.928.346-19

Município: RECREIO - MG

Matrícula: 34.454

Área (ha): 13,57,75

 

Perímetro (m): Gleba C com 13,57,75ha de área iniciando marco PP, junto a 1’estrada seguindo por cerca existente com Sebastião de Paula Rezende 41°37’NO 413,06m marco 1, com Brascon Energética S/A, 70°26’NO 44,46m marco 2, 18°02’NO 47,46m marco 3, 70°20’SO 36,17m marco 4, 20°20’NO 9,87m marco 5, 63°32’NE 34,77m marco 6, 17°03’NO 260,22m marco 8, com gleba B, 83°03’NE 288,31m marco 17, com Evaldo Lacerda Pereira, 6°59’SO 116,43m marco 18, 37°38’SE 262,39m marco 19, 8°50’SO 281,24m marco 20, 31°09’SE 82,01m marco PP, inicial.

 

Todas as coordenadas aqui descritas encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 45 WGr, tendo como datum o SIRGAS. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.”

 

Parágrafo Único: Integra a presente Lei, em forma de Anexos, memorial descritivo e planta demonstrativa da área referida neste artigo, ficando a área de reserva legal, com 2,71 Ha, convertida em área verde urbana em função da implantação da zona de urbanização específica.

 

Art. 2º - Constituem propriedade privada as vias de circulação interna da área do condomínio de lotes, ficando estabelecida, com supedâneo no artigo 4º, §4º da Lei Federal 6.766/79, a servidão administrativa de passagem nas vias vicinais que cortam a propriedade, sendo vedada a restrição de circulação de pedestres ou condutores de veículos, não residentes, nas referidas vias.

 

Parágrafo Único: As vias gravadas com a servidão administrativa prevista no caput poderão ser as expensas do condomínio, de acesso controlado, com identificação e cadastro dos transeuntes, consoante previsto no artigo 2º, §8º, da Lei Federal 6.766/79.

 

Art. 3º - Na zona de urbanização específica de que trata o artigo 1º desta Lei, poderá ser implantado unicamente projeto de loteamento, para fins residenciais e de lazer, devidamente aprovado pela Secretaria Municipal de Obras, podendo haver estabelecimentos comerciais de pequeno porte relacionados com o empreendimento, obedecidas a legislação vigente e, ainda, as seguintes determinações:

 

I - implantação de áreas de uso comum destinadas exclusivamente à recreação e à prática de esportes;

II - parcelamento de lotes com área mínima de 600 m² (seiscentos metros quadrados), vedada a subdivisão para qualquer fim;

III - A edificação de no máximo dois pavimentos, sendo gabarito máximo de 7 (sete) metros;

IV - todas as construções, reformas e ampliações deverão obter licenciamento mediante a expedição do alvará pelo órgão competente da Prefeitura Municipal e aprovação do Síndico do condomínio;

V - a taxa de ocupação máxima será de 50% (cinqüenta por cento) da área total de cada lote;

VI - os imóveis provenientes do parcelamento nesta Zona de Urbanização Específica serão passíveis de cobrança de IPTU e demais tributos devidos no âmbito do Município de Recreio, após a total implantação (fase I e fase II do empreendimento) e legalização do loteamento, incidindo, respectivamente, nas unidades da fase I e fase II;

 

Art. 4º - Correrão as expensas do empreendedor a adequação e integração ao Sistema Viário existente ou projetado, bem como as despesas com a lavratura e o registro do condomínio, inclusive, da servidão administrativa de passagem das vias vicinais de interesse público.

 

Art. 5º - Competirão ao condomínio, solidariamente com os condôminos, as seguintes obrigações:

 

a. Varrer, lavar e capinar as vias e equipamentos comunitários;

b. Manter e a conservar as áreas internas correspondentes às vias de circulação local, ciclovias, calçadas, parques, praças e áreas verdes.

c. Coletar seletivamente o lixo gerado pelo condomínio, armazenando-o em local adequado, respeitando-se as normas ambientais vigentes, para recolhimento pelo Município de Recreio;

d. Apresentar e manter soluções ambientalmente adequadas para o esgotamento sanitário;

e. Executar os serviços de plantio, corte e poda das árvores, respeitada a legislação ambiental;

f. Garantir a ação livre e desimpedida das autoridades e entidades públicas que zelam pela segurança e bem estar da população;

g. Custear os encargos com segurança; e,

h. Custear a iluminação pública do empreendimento enquanto não transferida para o Poder Público Municipal ou a concessionária dos serviços públicos.

 

Art. 6º - O exercício do direito de propriedade pelos condôminos não poderá impedir a continuidade da prestação dos serviços públicos de energia elétrica, telefonia, fornecimento de água potável, esgotamento sanitário e coleta de lixo aos proprietários e/ou adquirentes de lotes, sendo responsabilidade do empreendedor, do condomínio e solidariamente dos proprietários, a estruturação e manutenção desses serviços.

 

Parágrafo Único: Se por razões urbanísticas ou de interesse público, devidamente motivadas, for necessário o Município de Recreio intervir nos espaços de uso comum, não caberá ao condomínio qualquer indenização ou ressarcimento por benfeitorias eventualmente afetadas.

 

Art. 7º - Os proprietários ou seus sucessores, a título singular ou universal, sobre imóveis pertencentes ao condomínio de lotes que trata esta lei ficam obrigados à observar as normas específicas quanto à ocupação do solo e aos aspectos edificantes emanados dessa lei, das demais leis municipais que tratam das respectivas matérias.

 

Art. 8º - Se o condomínio se omitir na prestação de serviços públicos, serão transferidos para o Município de Recreio a propriedade sobre as vias públicas, praças e áreas de lazer, os quais poderão ser administrados em consonância com o interesse público e a Prefeitura Municipal assumirá a responsabilidade, mediante a instauração do devido processo legal.

 

§ 1º - Determinada a retirada das benfeitorias tais como fechamentos, portarias e outros, será responsabilidade do condomínio e dos proprietários a execução do serviço, no prazo de 30 (trinta) dias.

 

§ 2º - Não executados nos prazos determinados, a Prefeitura fica autorizada a fazê-lo compulsoriamente, devendo buscar os meios legais para obter o ressarcimento dos proprietários.

 

Art. 9º - O descumprimento qualquer das obrigações impostas por essa Lei culminará na imposição das seguintes penalidades:

 

I - Multa no valor de 1.00 UFL;

II - Extinção do condomínio de lotes, com a reversão das vias, praças e área de lazer para a propriedade do Município de Recreio.

 

§1º - A aplicação de multa será em desfavor do Condomínio, sendo que a não quitação tempestivamente representará a incidência de multa de 2 (duas) vezes o valor fixado no inciso I, pela qual responderão solidariamente os proprietários de imóvel do loteamento de perímetro fechado.

 

§2º - A penalidade de perda da concessão de uso dar-se-á quando houver reincidência de infração ou quando a infração cometida submeta a população a grave risco a saúde ou a segurança, de condômino ou terceiros.

 

Art. 10 - As penalidades previstas na presente lei serão processadas através de Auto de Infração, que deverá ser lavrado com clareza, sem omissões, ressalvas e entrelinhas e deverá constar obrigatoriamente:

 

I - data da lavratura;

II - nome e localização do loteamento e, eventualmente, do condômino infrator;

III - descrição dos fatos e elementos que caracterizam a infração;

IV - dispositivo legal infringido;

V - penalidade aplicável;

VI - assinatura, nome legível, cargo e matrícula da autoridade fiscal que constatou a infração e lavrou o auto.

 

Parágrafo único: Após a lavratura do Auto de Infração, será instaurado o processo administrativo, o qual garantirá a ampla defesa e o contraditório, com prazo mínimo de 15 (quinze) dias, contados da data da lavratura do auto ou da posterior intimação, se não for possível a localização imediata do responsável, sob pena de revelia.

 

Art. 11 - A decisão definitiva, que impuser ao autuado a pena de multa ou a perda da propriedade e domínio sobre as áreas comuns, deverá ser cumprida no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da comunicação.

 

Art. 12 - O Poder Público Municipal poderá baixar decreto que regulamente normas, penalidades ou especificações complementares ao necessário atendimento de dispositivos desta lei.

 

Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Recreio, Minas Gerais, 11 de agosto de 2.021.

 

JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
Código Identificador:09521CEF