ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE UBAÍ
Procuradoria
PROCURADORIA
LEI Nº 484, DE 1º DE ABRIL DE 2022.
“DISPOE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NA FORMA E CONDIÇOES QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
A Câmara Municipal de Ubaí (MG) aprovou e, eu, FARLEY VIEIRA RIBEIRO, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica concedido aos profissionais do magistério público da educação básica, definidos pela Lei Federal 11.738/2008 e Especialista em Educação Básica, do Quadro de Pessoal do Município de Ubaí/MG, reajuste salarial de 33,24% (trinta e três virgula vinte e quatro por cento) sobre o salário base atual.
Parágrafo Único. O reajuste de que trata o caput deste artigo será concedido de forma escalonada em três parcelas, sendo a 1ª no mês de março de 2022, no percentual de 11% (onze por cento), a 2ª no mês de junho de 2022, no percentual de 11% (onze por cento) e a 3ª no mês de setembro de 2022, no percentual de 11,24% (onze virgula vinte e quatro por cento).
Art. 2º - Os quadros de promoção e progressão da carreira constante do Anexo V -- C referente ao cargo dos profissionais do magistério público da educação básica Educação Básica da Lei 349/2015, bem como dos cargos em comissão da Educação da Lei 369/2016, serão posteriormente adequados ao piso salarial instituído por esta lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão atendidas por dotações orçamentárias vinculadas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, consignadas no orçamento, suplementadas, se necessário.
Parágrafo Único. As diferenças salários relativas à aplicação do reajuste financeiro, serão equacionadas após a total integralização do novo piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica, de acordo com o disposto em acordo pelos representantes da classe profissional e o Poder Público Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 04 de Fevereiro de 2.022, em consonância com a PORTARIA Nº 67 DO ministério da educação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ubaí, de 1º de abril de 2022.
FARLEY VIEIRA RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adão Fagner Queiroz Xavier
Código Identificador:0957065F