ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI Nº.1.225/2014
“RATIFICA A QUARTA ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE QUARTEL GERAL COM OS MUNICÍPIOS DE ABAETÉ, CEDRO DO ABAETÉ, DORES DO INDAIÁ, ESTRELA DO INDAIÁ, LUZ E MORADA NOVA DE MINAS, DATADA DE 9 DE DEZEMBRO DE 2013, DO CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS DO ALTO SÃO FRANCISCO – COMASF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º – Fica ratificada a Quarta Alteração do Protocolo de Intenções datada de 9 de dezembro de 2.013, firmada pelo Município de Quartel Geral com os Municípios de Abaeté, Cedro do Abaeté, Dores do Indaiá, Estrela do Indaiá, Luz e Morada Nova de Minas, de criação do CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS DO ALTO SÃO FRANCISCO – COMASF, mediante expressa adesão por meio de cooperação entre os entes, para gestão associada de serviços públicos, visando: Gerenciar e executar serviços de construção, conservação e manutenção de vias públicas municipais e de obras públicas; Elaboração de projetos técnicos de engenharia; Prestar assessoramento na elaboração e execução de planos, programas e projetos relacionados com os setores sociais, econômicos, de infraestrutura, institucionais, notadamente: educação, saúde, trabalho e ação social, habitação, saneamento, agricultura, indústria, comércio, turismo, abastecimento, transporte, comunicação e segurança, e articular os Municípios Consorciados na defesa dos interesses dos mesmos em face às esferas Estadual e Federal.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a vinte e dois de setembro de dois mil e treze, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral/MG, 12 de agosto de 2014.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:0957CF36