ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.753, DE 20 DE JUNHO DE 2023
Autoriza o crédito adicional suplementar, no valor de R$ 50.000,00 por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza o crédito adicional suplementar por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado o crédito adicional suplementar por anulação no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, na seguinte rubrica orçamentária:
- 02.05.01.17.511.0034.1501 – Construção de Fossa Séptica Coletiva no Padre Chiquinho
02.05.01.17.511.0034.1501.4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte de Recurso: 2.710.010-Transferência Especial dos Estados (Recursos de Exercícios Anteriores)..........R$ 50.000,00
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
- 02.05.01.17.512.0034.1503 – Construção/ Ampliação da ETE Jardim
02.05.01.17.512.0034.1503.4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte de Recurso: 2.710.010-Transferência Especial dos Estados (Recursos de Exercícios Anteriores)..........R$ 50.000,00
Art. 4º. Fica autorizada o crédito suplementar criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 20 de junho de 2023.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:095A2658