ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1934/2022

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Adicional Tipo Especial, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao orçamento vigente, ano base 2022 e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional, modalidade Suplementar Novo Elemento no orçamento do Município de Piranga - MG, exercício financeiro de 2021, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias, ano base 2022.

Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA

Unidade 02 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

Sub-Unidade 01 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

04 – ADMINISTRAÇÃO

04.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

04.122.001 - ADMINISTRAÇÃO MODERNA E TRANSPARENTE UM NOVO TEMPO

04.122.001.2.0199 - MANUTENÇÃO E CUSTEIO DO CODAP

3.1.71.70.00-100 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO- - - - - - - - - - - R$ 9.512,00

3.3.71.70.00-100 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO - - - - - - - - - - - R$ 9.632,00

4.4.71.70.00-100 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO - - - - -  - - - - R$ 856,00

Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - - - - - - - R$ 20.000,00

Total da Unidade 02 - - - - - - - - - - - R$ 20.000,00

Total da Instituição 02 - - - - - - - - - - - R$ 20.000,00

Total Geral Acrescido - - - - - - - - - - R$ 20.000,00

Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio na forma do paragrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.

Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA

Unidade 03 - DEPARTAMENTO DE FAZENDA

Sub-Unidade 01 - DEPARTAMENTO DE FAZENDA

04 – ADMINISTRAÇÃO

04.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

04.122.001 - ADMINISTRAÇÃO MODERNA E TRANSPARENTE UM NOVO TEMPO

04.122.001.2.0016 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE FAZENDA

3.3.90.39.00-100 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA - - - - - R$ 20.000,00

Total da Sub-Unidade 01- - - -  - - - - - - - - R$ 20.000,00

Total da Unidade 03 - - - - - - - - - - - - - R$ 20.000,00

Total da Instituição - - - - - - - - - - - - - R$ 20.000,00

Total Geral Anulado - - - - - - - - - - - R$ 20.000,00

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piranga, 12 de maio de 2022.

 

LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Letícia Rezende Dias
Código Identificador:0978E3EB