ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CONGONHAL
Departamento de Licitações e Contratos
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0061/2026 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 0016/2026
vCONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa de preços;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação técnica para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 0012/2025, nos termos descritos abaixo:
OBJETO A SER CONTRATADO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA POR INEXIGIBILIDADE PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À REALIZAÇÃO DE SIMPÓSIO EDUCACIONAL EM POUSO ALEGRE – MG,“OLHARES QUE INCLUEM: AUTISMO -EDUCAÇÃO - EMPATIA” PARA OS PROFESSORES DA REDE MUNICPAL DE CONGONHAL/MG NOS DIAS 22/23/24/04/2026 NO AUDITÓRIO DO MARQUES PLAZA HOTEL EM POUSO ALEGRE/MG COM APROXIMADAMENTE DE 2H45MIN. PARA A ÁREA DA EDUCAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL/MG.
Contratado: Baldo Cursos Educacionais, Empresariais, Consultoria e Eventos LTDA, CNPJ Nº 09.323.594/0001-46
Prazo de Vigência: 02 (dois) meses.
Valor Total: R$ 19.135,00
Fundamento Legal: Artigo 74, inciso III, da Lei Federal 14.133/2021.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal à contratação, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Congonhal/MG, 17 de abril de 2026.
RUBENS VILELA DOS SANTOS JUNIOR
Prefeito(a) Municipal
Publicado por:
Ana Paula de Oliveira
Código Identificador:0980233A