ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIUVA

Assessoria Juridica

ASSESSORIA JURIDICA - LEI MUNICIPAL Nº 4.659/2026

LEI MUNICIPAL Nº 4.659/2026

 

Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação das Mulheres Agricultoras Familiares do Cedro, e dá outras providências

 

A Câmara Municipal de Bocaiúva, Estado de MG, aprova:

 

Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação das Mulheres Agricultoras Familiares do Cedro, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº 17.573.405/0001-11, com sede no Município de Bocaiúva, Estado de MG.

 

Art. 2º - A declaração de Utilidade Pública Municipal reconhece a relevância social das atividades desenvolvidas pela entidade, especialmente aquelas relacionadas ao fortalecimento da agricultura familiar, à valorização do trabalho das mulheres rurais, à promoção do desenvolvimento comunitário e à melhoria das condições de vida das famílias agricultoras, conforme suas finalidades estatutárias e atividades efetivamente desenvolvidas.

 

Art. 3° - A entidade deverá manter suas atividades em conformidade com a legislação vigente, seu estatuto social e as finalidades de interesse público que fundamentam a presente declaração.

 

Art. 4° - A declaração de Utilidade Pública Municipal não implica, por si só, concessão automática de recursos financeiros, benefícios fiscais ou repasses de bens públicos, os quais dependerão do atendimento aos requisitos legais e administrativos aplicáveis.

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Bocaiuva-MG, 16 de novembro de 2026

 

Roberto Jairo Torres

Prefeito Municipal de Bocaiuva-MG


Publicado por:
Patrocino Caetano de Oliveira Neto
Código Identificador:098B28F6