ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.136, DE 5 DE SETEMBRO DE 2013.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento do presente exercício no valor de R$ 984.386,00 (novecentos oitenta e quatro mil, trezentos e oitenta e seis reais) conforme convênios celebrados junto à Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, de acordo com a classificação institucional funcional programática abaixo relacionada:
02 11 02 10 301 1002 1.178 - Aquisição de Equipamentos – Convênios 449052 Equipamentos e Material Permanente.
TOTAL: R$ 984.386,00 (novecentos oitenta e quatro mil, trezentos e oitenta e seis reais).
Art. 2º Como recurso para os fins deste artigo, será utilizado o Excesso de Arrecadação por Fonte referente aos Termos de Convênio nº101/2013 – Equipamentos e Outros Materiais Permanentes para Programa de Atenção ao Idoso, Convênio Nº 102/2013 – Aquisição de Equipamentos e Outros Materiais Permanentes para Unidade Ambulatorial Especializada Multiprofissional do Prédio Anexo do Hospital, Convênio nº 127/2013 – Aquisição de um elevador para atender a Unidade Ambulatorial Multiprofissional e Convênio nº 113/2013 – Aquisição de Equipamentos e Outros Materiais Permanentes para atender aos programas de Saúde da Família – PSF.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 5 de setembro de 2013, 159º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tatiane Bonini Cosine
Código Identificador:0991048B