ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.359, DE 10 DE AGOSTO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir o imóvel que menciona para abrigar o Centro de Convivência para Pessoa Idosa, bem como a abertura de ação orçamentária junto de crédito especial e da outras providências.
Autoria: Poder Executivo.
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e oChefe do Poder Executivosanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir o imóvel urbano comercial situado na Rua Dom Nery, nº 360, Centro, de propriedade de Rodrigues & Rodrigues Supermercados Ltda., inscrita no CNPJ nº 41.717.836/0001-99, com área de terreno total de 1.175,00 metros quadrados, com todas as suas instalações, benfeitorias, pertences e acessórios, contendo dois galpões, com banheiros, salas de atendimento, cozinha e pátios, registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis sob matrícula nº 66.362.
§ 1º O imóvel descrito no caput fica afetado como bem público de uso especial, destinando-se a abrigar o Centro de Convivência para Pessoa Idosa.
§ 2º O procedimento de aquisição deverá observar a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
§ 3º A aquisição será formalizada mediante lavratura de escritura pública de compra e venda, com cláusula ad corpus, seguida do respectivo registro na matrícula do imóvel.
§ 4º O Município poderá adquirir o imóvel de que trata o caput por valor não superior a R$ 5.860.000,00 (cinco milhões, oitocentos e sessenta mil reais), conforme avaliação imobiliária, que fica fazendo parte integrante desta presente Lei.
Art. 2º Para execução das despesas decorrentes da execução desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Políticas Sociais, no valor total de R$ 5.860.000,00 (cinco milhões, oitocentos e sessenta mil reais), destinados a criar dotação orçamentária específica para a aquisição do imóvel, obedecendo à classificação funcional-programática prevista no Anexo I desta Lei.
Art. 3º Para a cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, será utilizado o superávit financeiro apurado nos exercícios anteriores, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme demonstrado no Anexo II desta Lei.
Art. 4º As fichas constantes nesta Lei passarão a fazer parte do Plano Plurianual 2026-2029, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026 e Lei Orçamentária Anual 2026, conforme detalhamento constante do Anexo III desta Lei.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Pouso Alegre - MG, 10 de agosto de 2026.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete
MARCELA REIS SEVERINO DO NASCIMENTO
Secretária de Políticas Sociais
ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL – SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOCIAIS
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ÓRGÃO |
UNIDADE |
FUNÇÃO |
SUBFUNÇÃO |
PROGRAMA |
AÇÃO |
MODALIDADE DE APLICAÇÃO |
FONTE DE RECURSO |
FICHA |
VALOR (R$) |
|
02 |
006 |
0008 |
0241 |
0021 |
1053 |
44.90.61 |
2.500.000.0000 |
XXXX |
5.860.000,00 |
ANEXO II
RECURSOS PARA COBERTURA DO CRÉDITO
Superávit Financeiro
|
1.500.000.0000 - GERAL - Recursos não Vinculados de Impostos |
5.860.000,00 |
ANEXO III
AÇÕES E METAS A SEREM INCORPORADAS
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Descrição da Ação: AQUISIÇAO DE IMOVEIS |
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Código da Ação: 1053 |
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[X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especial |
[x] Nova [ ] Em andamento |
[x] Contínua [ ] Temporária |
Início previsto: 03/06/2026 Término previsto: 31/12/2026 |
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Custo e meta física da ação por exercício financeiro |
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Produto e Unidade de Medida |
Custo e meta-2026 |
Custo e meta-2027 |
Custo e meta-2028 |
Custo e meta-2029 |
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R$ 5.860.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
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Publicado por:
Antoniele de Rezende
Código Identificador:09962121