ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

Departamento de Compras

DEPARTAMENTO DE COMPRAS
EXTRATO

EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2026

 

TERMO DE FOMENTO Nº 001/2026

 

1. OBJETO

 

Formalização de parceria entre o Município de Nova Ponte e a Organização da Sociedade Civil (OSC) ECO - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (CNPJ: 05.379.495/0001-25), visando o repasse de recursos para a realização do evento esportivo, turístico e ambiental "Tope Nova Ponte", a realizar-se no mês de março de 2026.

 

2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

 

A presente dispensa fundamenta-se no Art. 30, inciso VI, da Lei Federal nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), que autoriza a dispensa de chamamento público no caso de atividades voltadas ao esporte, lazer, meio ambiente e turismo, quando a entidade parceira já demonstra histórico e expertise técnica compatível com o plano de trabalho.

 

3. JUSTIFICATIVA DO INTERESSE PÚBLICO

 

A celebração da parceria justifica-se pelo relevante interesse público contido no projeto, que visa:

Fomento ao Turismo e Economia Local: Atração de visitantes e movimentação dos setores de hotelaria e comércio de Nova Ponte através da pesca esportiva.

Preservação Ambiental: Promoção do uso sustentável do reservatório da UHE Nova Ponte e conscientização contra a pesca predatória.

Contrapartida Social: Inscrições vinculadas à doação de cestas básicas para entidades assistenciais e gratuidade de acesso à comunidade.

 

4. RAZÃO DA ESCOLHA DA ORGANIZAÇÃO (OSC)

 

A entidade ECO - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL foi selecionada por possuir em seus objetivos estatutários a promoção do desenvolvimento sustentável e do esporte, além de deter o conhecimento técnico-logístico necessário para a coordenação de torneios de pesca com medição (réguas personalizadas) e manejo adequado da fauna aquática, garantindo o "pesque e solte".

 

VALOR E VIGÊNCIA

 

Valor Total do Repasse: R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais).

Contrapartida da OSC: R$ 42.850,00 (quarenta e dois mil, oitocentos e cinquenta reais).

Vigência: Da assinatura até 30 de abril de 2026.

 

6. DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias, a contar desta publicação, para eventuais impugnações, nos termos do §2º do Art. 32 da Lei 13.019/2014.

 

Nova Ponte - MG, 25 de fevereiro de 2026.

 

LUIZ FERNANDO RODRIGUES PEREIRA

Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Turismo


Publicado por:
Talita Ferreira Castro
Código Identificador:09983B65