ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BAEPENDI

Câmara Municipal de Baependi

CÂMARA MUNICIPAL DE BAEPENDI
RECOMENDAÇÃO Nº 03/2018 PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BAEPENDI MINISTÉRIO PÚBLICO MG

RECOMENDAÇÃO Nº03/2018

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no desempenho de suas funções de defensor da ordem jurídica vigente e de zelo pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública, aos direitos assegurados na Constituição Federal (arts. 127, caput; 129, caput e inc. II), entre eles o direito fundamental à preservação do meio ambiente (em seus aspectos natural, urbano e cultural) em benefício das presentes e futuras gerações (arts. 215, 216 e 225 da CF/88), com amparo no artigo 27, parágrafo único, IV da Lei 8.625/93, por intermédio do Promotor de Justiça ao final assinado, e,

CONSIDERANDO o que se noticiou a esta Promotoria pelo Conselho Deliberativo Municipal de Defesa do Patrimônio, acerca de Projeto de Lei sancionado pelo Prefeito de Baependi para alteração da Lei n° 2.967/2015, chamada “Lei do Patrimônio”, especialmente, quanto ao quórum para cancelamento de tombamento;

CONSIDERANDO a instauração da Notícia de Fato nº. 0049.18.000064-5, em que se apura irregularidades quanto a sanção da Lei Municipal n° 3.076/2018, a qual alterou a Lei n° 2.967/2015, reduzindo o quórum de cancelamento de tombamento;

CONSIDERANDO que nos termos dos artigos 225, caput, da Constituição Federal, e 214, caput, da Constituição Estadual, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações;

CONSIDERANDO que o conceito de meio ambiente engloba a um só tempo o meio ambiente natural e o meio ambiente construído cultural e urbano, concebidos todos como direitos difusos da coletividade, passíveis de defesa através dos instrumentos extrajudiciais e judiciais previstos na Lei Federal 7.347/1985;

CONSIDERANDO dispor a Constituição Federal de 1988, no seu art. 23, incisos III, IV e VI ser competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

III – proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

IV – impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

CONSIDERANDO que o artigo 216, §1º da Constituição da República de 1988 estabelece o dever do poder público de proteger o patrimônio cultural brasileiro, por meio de instrumentos como o tombamento, o registro e a desapropriação, mas também através da vigilância acerca dos bens objeto de proteção;

CONSIDERANDO que “toda cidade é histórica, na medida em que, a partir do momento em que ela nasce, já se constitui fenômeno social e passa a acumular registros materiais e imateriais da vivência de seus moradores. Por isso o cuidado com o patrimônio cultural não deve se restringir somente a núcleos de antiguidade expressiva ou formalmente reconhecidos como detentores de um acervo cultural excepcional, mas, ao contrário, deve repassar as políticas de gestão urbanística de todas as cidades, das mais antigas às mais recentes”.

CONSIDERANDO que em decorrência das normas supracitadas, o Poder Público está obrigado, no exame de quaisquer pedidos de intervenção em bens tombados e/ou inventariados, a exercitar o dever de vigilância, pelo qual o deferimento de qualquer pedido pressupõe a análise minuciosa da pretensão à luz do decreto de tombamento ou inventário, dos atributos que justificaram a proteção do bem e do princípio constitucional da prevenção dos danos, previsto no artigo 216, §4º da Constituição da Constituição de 1988;

CONSIDERANDO que a mencionada Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, em seu artigo 2º, fixa entre as diretrizes gerais da política de desenvolvimento urbano, de responsabilidade dos Municípios:

(...)

VI – ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar:

a) a utilização inadequada dos imóveis urbanos;

b) a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes;

c) o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivos ou inadequados em relação à infra-estrutura urbana;

(...)

f) a deterioração das áreas urbanizadas;

g) a poluição e a degradação ambiental;

(...)

XII – proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico; (grifo nosso)

 

CONSIDERANDO que a literalidade dos dispositivos do Estatuto da Cidade e da Constituição da República de 1988 constitui o marco referencial para a prática válida de atos administrativos, não se concebendo a possibilidade de qualquer alegação de discricionariedade como argumento justificador para a prática de atos que impliquem em lesão ou ameaça ao patrimônio cultural brasileiro;

CONSIDERANDO que as normas urbanísticas são de ordem pública e aplicação cogente, não restando ao administrador campo para o exercício de juízo da conveniência ou oportunidade quanto à sua aplicação, pois buscam o equilíbrio ambiental no meio urbano, nos termos do art. 2º da Lei Federal 10.257/2001 – Estatuto da Cidade;

CONSIDERANDO que a Constituição Federal em seu artigo 30 confere ao Município competência para legislar sobre assuntos de interesse local (inciso I) e para promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso e da ocupação do solo urbano (inciso VIII);

CONSIDERANDO que o Município de Baependi editou a Lei 3.076/2018, que alterou o artigo 36 da Lei n° 2.967/2015, passando a prever que o tombamento poderá ser cancelado ou revisto por decisão do Conselho Deliberativo Municipal de Defesa do Patrimônio Cultural de Baependi/MG – CDMDPC de Baependi/MG, seja ex-officio ou mediante requerimento, devendo tal decisão ser tomada por maioria simples dos membros e homologada pelo Prefeito Municipal.

CONSIDERANDO que deve-se observar que todos os tombamentos efetuados anteriormente à edição desta lei necessariamente se inserem na proteção integral, ou seja de gradação máxima, nos termos do Decreto-lei nº 25/37, limitada ao que constar em cada decreto de tombamento, sendo inviável alteração dos efeitos da proteção mesmo por meio de lei municipal específica (conforme reconheceram o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, este último, mais especificamente, na ADI 1706/DF), diante do princípio constitucional da proibição do retrocesso socioambiental, que significa, nas palavras do Ministro Herman de Vasconcelos e Benjamim:

“O exercício do ius variandi, para flexibilizar restrições urbanístico-ambientais contratuais, haverá de respeitar o ato jurídico perfeito e o licenciamento do empreendimento, pressuposto geral que, no Direito Urbanístico, como no Direito Ambiental, é decorrência da crescente escassez de espaços verdes e dilapidação da qualidade de vida nas cidades. Por isso mesmo, submete-se ao princípio da não-regressão (ou, por outra terminologia, princípio da proibição de retrocesso), garantia de que os avanços urbanístico-ambientais conquistados no passado não serão diluídos, destruídos ou negados pela geração atual ou pelas seguintes” (STJ REsp 302906 / SP);

CONSIDERANDO que eventual ato administrativo que aprove alterações nos imóveis tombados em desacordo com os decretos de tombamento respectivos, ainda que escorado em eventual parecer favorável, da área técnica ou jurídica, é passível de questionamento judicial através de ação civil pública, bem como de responsabilização dos emissores na seara criminal e por improbidade administrativa;

CONSIDERANDO, por fim, que a recomendação é um importante instrumento de que dispõe o Ministério Público para ver respeitado o ordenamento jurídico sem que haja a necessidade da judicialização de eventuais conflitos, alertando seus destinatários sobre a existência de normas vigentes e da necessidade de seu estrito cumprimento, sob pena de responsabilização.

Resolve RECOMENDAR:

a) ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baependi, que tome providências no sentido do encaminhamento de Projeto de Lei para revogação da Lei n°3.076/2018, com efeitos repristinatórios.

b) ao Senhor Prefeito Municipal de Baependi, no sentido de que este diligencie no sentido de determinar que o setor competente do Executivo Municipal se abstenha de aprovar projetos de reforma, construção ou restauração de bens tombados, e consequentemente de emitir o respectivo alvará, para aqueles em desacordo com os respectivos decretos de tombamento, observando ainda que os efeitos da Lei Municipal 2.967/2015 não podem retroagir para flexibilizar a proteção dos imóveis já tombados na data de sua publicação, mesmo na eventualidade de autorização prévia do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Artístico ou ainda de Lei Municipal que pretenda alterar as características do tombamento.

c) aos Senhores Membros do Conselho Deliberativo Municipal de Defesa do Patrimônio Cultural de Baependi que, no exercício das suas competências legais na análise dos projetos de reforma, construção ou restauração, quanto a prédios tombados, observem a ultratividade dos efeitos da Lei Municipal 2.967/2015, o que implica que o grau de proteção desses imóveis decorre do Decreto-lei 25/37 e se encontram no que foi vazado nos respectivos decretos de tombamento e na fundamentação que ensejou a sua proteção, não podendo haver flexibilização;

d) aos Senhores Membros do Conselho Deliberativo Municipal de defesa do Patrimônio Cultural de Baependi, como consequência do relatado acima, que a interpretação do dispositivo do artigo 36 da Lei Municipal 2.967/2015 deve ser feita no sentido de que o tombamento somente poderá ser cancelado ou revisto por decisão do CDMDPC, tomada por 2/3 (dois terços) dos membros presentes, e homologada pelo Prefeito Municipal, sendo inviável o retrocesso.

EFICÁCIA DA RECOMENDAÇÃO: A presente recomendação dá ciência e constitui em mora os destinatários quanto às providências solicitadas e poderá implicar a adoção de todas as providências administrativas e judiciais cabíveis, em sua máxima extensão, em desfavor dos responsáveis pela violação dos dispositivos legais acima referidos.

Nos termos do parágrafo único, IV, do artigo 27, da Lei Federal n.º 8.625/93, o Ministério Público de Minas Gerais, REQUISITA ao recomendado, no prazo de 15 (quinze) dias, informações escritas sobre as medidas adotadas em relação à presente, ou justificativa, também escrita, explicitando as razões fáticas e jurídicas para não o fazer.

Nos termos do inciso IV, do artigo 27, da Lei Federal nº 8.625/93, o órgão subscritor REQUISITA aos Recomendados, no prazo de 10 (dez) dias, a divulgação desta recomendação no meio de publicação destinado à divulgação dos atos oficiais da Administração Pública municipal.

Para que se dê cumprimento e publicidade à presente recomendação, DETERMINA-SE a Oficiala do Ministério Público sejam remetidas cópias aos destinatários.

 

Baependi, 05 de junho de 2018.

 

GUSTAVO ADOLFO VALENTE BRANDÃO

Promotor de Justiça

 

MIRANDA, Marcos Paulo de Souza. O Patrimônio Cultural das Cidades: reflexões e alguns instrumentos de preservação. In: AHMED, Flávio e COUTINHO, Renato (Org). “Bens Culturais e Cidades Sustentáveis”. Ed: Lumen Juris, 2016, pág. 202/203.  


Publicado por:
Adriano Spinelli
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