ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARGIRITA

Gabinete

GABINETE
LEI 446-2026

LEI 446/2026

 

“Institui a Política Municipal de Alfabetização do Município de Argirita e dá outras providências. ”

 

A Câmara Municipal de Argirita - Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização, que tratará do acompanhamento do Ciclo de Alfabetização, por meio da qual o Município de Argirita, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e o Governo Federal, implementará ações voltadas à promoção da alfabetização baseada em evidências científicas, com a finalidade de melhorar a qualidade da alfabetização no território municipal e combater o analfabetismo absoluto e o analfabetismo funcional, no âmbito das diferentes etapas e modalidades da educação básica e da educação não formal.

 

Art. 2º. Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:

 

I. Alfabetização: desenvolvimento das habilidades de leitura, compreensão e produção autônoma da escrita em um sistema alfabético;

II. Analfabetismo Absoluto: condição daquele que não sabe ler nem escrever;

III. Analfabetismo Funcional: condição daquele que possui habilidades limitadas de leitura e de compreensão de texto;

IV. Consciência Fonêmica: conhecimento consciente das menores unidades fonológicas da fala e a habilidade de manipulá-las intencionalmente;

V. Consciência Fonológica: conhecimento consciente dos sons das palavras, dissociando-as do seu significado e de segmentar as palavras nos sons que as constituem, no caso, as sílabas;

VI. Fluência em leitura oral: capacidade de ler com precisão, velocidade e prosódia;

VII. Literacia: conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes relacionadas com a prática social da leitura, da escrita e da oralidade (letramento);

VIII. Literacia familiar: conjunto de práticas e experiências de letramento manifestadas no ambiente familiar;

IX. Literacia emergente: conjunto de práticas e experiências de letramento que se manifestam naturalmente antes da escolarização formal;

X. Numeracia: conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes relacionadas com a matemática que trabalham, estimulam e estruturam o raciocínio lógico;

XI. Educação não formal: designação dos processos de ensino e aprendizagem que ocorrem fora dos sistemas regulares de ensino;

XII. Multiletramento: prática de leitura e produção de textos construídos a partir de diferentes linguagens (sonoras, visuais, escritas, corporais e digitais) e que, por isso, exigem letramentos diversificados.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS

 

Art. 3º. São princípios da Política Municipal de Alfabetização:

 

I. Integração e cooperação entre os entes federativos, respeitado o disposto no § 1º do art. 211 da Constituição Federal;

II. Adesão voluntária a programas e ações do Ministério da Educação;

III. Fundamentação de programas e ações voltadas à alfabetização no âmbito da rede municipal de ensino;

IV. Ênfase no ensino de seis componentes essenciais para a alfabetização:

A. Consciência fonêmica e fonológica;

B. Fluência em leitura oral;

C. Desenvolvimento de vocabulário;

D. Compreensão de textos;

E. Produção autônoma de texto;

F. Prática social da leitura e da escrita;

G. Aquisição da estrutura ortográfica e das notações léxicas.

 

V. Adoção de referenciais de políticas públicas exitosas voltadas à alfabetização e ao letramento, nacionais e internacionais, baseadas em evidências científicas;

VI. Integração entre as práticas pedagógicas de literacia, numeracia e multiletramentos;

VII. Reconhecimento de que o desenvolvimento integral da criança pressupõe a inter-relação e a interdependência dos domínios físico, socioemocional, cognitivo e cultural da linguagem, da literacia e da numeracia;

VIII. Aprendizagem da leitura, da escrita e da matemática como instrumento de superação de vulnerabilidades sociais e condição para o exercício pleno da cidadania;

IX. Igualdade de oportunidades educacionais;

X. Reconhecimento da prática social como um dos agentes potencializadores do processo de alfabetização;

XI. Valorização e desenvolvimento de programas de formação continuada de professores alfabetizadores.

 

Art. 4º. São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:

 

I. Elevar a qualidade do ensino e da aprendizagem no âmbito da alfabetização, da literacia e da numeracia, sobretudo nos primeiros anos do ensino fundamental, por meio de abordagens cientificamente fundamentadas;

II. Contribuir para a consecução das Metas 5 e 9 do Plano Nacional de Educação de que trata o Anexo à Lei nº 13.005/2014;

III. Implementar programas e ações voltadas à alfabetização no âmbito da rede municipal de ensino;

IV. Assegurar o direito à alfabetização a fim de promover a cidadania e contribuir para o desenvolvimento social e econômico do Município de Argirita;

V. Oportunizar o oferecimento de tecnologias pedagógicas que combinem, de maneira articulada, a organização do tempo e das atividades didáticas entre a escola e o ambiente comunitário, considerando as especificidades da educação especial e das escolas do campo;

VI. Fomentar as tecnologias educacionais inovadoras das práticas pedagógicas que assegurem a alfabetização, a partir das realidades linguísticas diferenciadas, favorecendo a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem dos estudantes, segundo as diversas abordagens metodológicas;

VII. Fomentar pesquisas voltadas ao desenvolvimento de metodologias, materiais didáticos, equipamentos e recursos de tecnologia assistiva, com vistas à promoção do ensino e da aprendizagem, bem como das condições de acessibilidade dos estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista, transtorno de déficit de atenção e hiperatividade/impulsividade e altas habilidades ou superdotação;

VIII. Selecionar e ampliar a aquisição de tecnologias educacionais para a alfabetização de crianças estudantes, assegurada a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, bem como o acompanhamento dos resultados nos sistemas de ensino em que forem aplicadas, devendo ser disponibilizadas, preferencialmente, como recursos;

IX. Promover ações que visem a alfabetização das pessoas com deficiência, considerando as suas especificidades, inclusive a alfabetização bilíngue de pessoas surdas, sem estabelecimento de terminalidade temporal;

X. Impactar positivamente a aprendizagem no decorrer de toda a trajetória educacional, em suas diferentes etapas e níveis;

XI. Promover o estudo, a divulgação e a aplicação do conhecimento científico sobre literacia, alfabetização e numeracia;

XII. Incentivar a produção e publicação de estudos científicos a partir de trabalho de estudo de caso e desenvolvimento de metodologias e estratégias de alfabetização inovadoras;

XIII. Divulgar as experiências e produções em alfabetização e letramento desenvolvidas nas salas de aula;

XIV. Assegurar, na Proposta Curricular Municipal, os processos pedagógicos de alfabetização nos anos iniciais do ensino fundamental, articulando-os com as estratégias desenvolvidas na pré-escola, com qualificação e valorização dos professores alfabetizadores e com apoio pedagógico específico, a fim de garantir a alfabetização plena de todas as crianças estudantes;

XV. Garantir, na Proposta Curricular Municipal, a alfabetização de crianças estudantes do campo, de comunidades tradicionais e de populações itinerantes (circenses, ciganos, nômades, acampados e artistas) com a produção de materiais didáticos específicos, além de desenvolver instrumentos de acompanhamento que considerem o uso da língua materna;

XVI. Promover, anualmente, a avaliação da alfabetização das crianças estudantes, bem como estimular as escolas a criarem os respectivos instrumentos de monitoramento e avaliação, considerando a realidade de cada comunidade escolar, implementando medidas pedagógicas para alfabetizar todas as crianças estudantes até o final do terceiro ano do ensino fundamental;

XVII. Implementar ações de alfabetização de jovens, adultos (as) e idosos (as), com garantia de continuidade da escolarização básica.

 

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES

 

Art. 5º. Constituem diretrizes para a implementação da Política Municipal de Alfabetização:

 

I. Priorização da alfabetização nos primeiros anos do ensino fundamental;

II. Incentivo a práticas de ensino para o desenvolvimento da linguagem oral e da literacia emergente na educação infantil;

III. Integração de práticas motoras, musicalização, expressão dramática e outras formas artísticas ao desenvolvimento de habilidades fundamentais para a alfabetização;

IV. Participação das famílias no processo de alfabetização por meio de ações de cooperação e integração entre a comunidade escolar;

V. Estímulo aos hábitos de leitura e escrita e à apreciação literária por meio de ações que os integrem à prática cotidiana das famílias, escolas, bibliotecas e de outras instituições educacionais, com vistas à formação de uma educação literária;

VI. Respeito e suporte às particularidades da alfabetização nas diferentes modalidades especializadas de educação;

VII. Incentivo à identificação precoce de dificuldades de aprendizagem de leitura, de escrita e de matemática, inclusive dos transtornos específicos de aprendizagem;

VIII. Valorização do professor da educação infantil e do professor alfabetizador.

 

CAPÍTULO IV

DO PÚBLICO-ALVO

 

Art. 6º. A Política Municipal de Alfabetização tem por público-alvo:

 

I. Crianças na primeira infância;

II. Alunos dos anos iniciais do ensino fundamental;

III. Alunos da educação básica regular que apresentam níveis insatisfatórios de alfabetização;

IV. Alunos da educação de jovens e adultos;

V. Alunos das modalidades especializadas de educação.

Parágrafo único. São beneficiários prioritários da Política Municipal de Alfabetização os grupos a que se referem os incisos I e II do caput.

 

Art. 7º. São agentes envolvidos na Política Municipal de Alfabetização:

 

I. Professores da educação infantil;

II. Professores atuantes nas turmas de primeiro a terceiro ano do ensino fundamental;

III. Professores das diferentes modalidades especializadas de educação;

IV. Demais professores da educação básica;

V. Gestores escolares;

VI. Dirigentes de redes públicas de ensino;

VII. Instituições de ensino;

VIII. Famílias;

IX. Organizações da sociedade civil.

CAPÍTULO V

DA IMPLEMENTAÇÃO

 

Art. 8º. A Política Municipal de Alfabetização será implementada por meio de programas e ações que incluam:

 

I. Orientações curriculares e estabelecimento de metas claras e objetivas para a educação infantil e para os anos iniciais do ensino fundamental;

II. Capacitação de professores de educação infantil, anos iniciais do ensino fundamental e educação de jovens e adultos voltada para a alfabetização e letramento;

III. Seleção e/ou produção de materiais didático-pedagógicos cientificamente fundamentados para a alfabetização, literacia e numeracia, com promoção de capacitação de professores para o uso desses materiais;

IV. Recuperação para alunos que não tenham sido plenamente alfabetizados nos anos iniciais do ensino fundamental ou que apresentem dificuldades de aprendizagem de leitura, escrita e matemática;

V. Promoção de práticas de literacia familiar;

VI. Seleção e/ou produção de materiais didático-pedagógicos específicos para a alfabetização de jovens e adultos da educação formal e da educação não formal;

VII. Produção e disseminação de sínteses de evidências científicas e de boas práticas de alfabetização, de literacia e de numeracia;

VIII. Ênfase no ensino de conhecimentos linguísticos e de metodologia de ensino de língua portuguesa e matemática em programas de formação continuada de professores da educação infantil e de professores dos anos iniciais do ensino fundamental;

IX. Promoção de mecanismos de certificação de professores alfabetizadores;

X. Difusão de recursos educacionais, preferencialmente com licenças autorais abertas, para ensino e aprendizagem de leitura, de escrita e de matemática;

XI. Incentivo à produção e à edição de livros de literatura para diferentes níveis de literacia;

XII. Formação de gestores educacionais para dar suporte pedagógico aos professores alfabetizadores da educação infantil, aos professores do ensino fundamental e aos alunos;

VIII. Incentivo à elaboração e à validação de instrumentos de avaliação e diagnóstico interno;

XIV. Elaboração, organização e aplicação de avaliação externa de larga escala nas turmas de primeiro a terceiro ano do ensino fundamental em unidades municipais de ensino;

XV. Incentivo à organização de Programa de Apoio à Alfabetização;

XVI. Incentivo à aplicação de avaliação externa de larga escala em unidades públicas e privadas do Município de Argirita;

XVII. Criação da Comissão Municipal de Alfabetização, que deverá ser composta por representantes dos seguintes segmentos:

A. Professores alfabetizadores atuantes em turmas de primeiro a terceiro ano do ensino fundamental de escolas públicas em zona rural;

B. Professores alfabetizadores atuantes em turmas de primeiro a terceiro ano do ensino fundamental de escolas públicas em zona urbana;

C. Professores atuantes nas turmas de Pré-Escola em instituições públicas;

D. Técnicos de educação da Secretaria Municipal de Educação de Argirita;

E. Especialistas em assuntos educacionais atuantes em instituições públicas;

F. Gestores educacionais atuantes em instituições públicas;

G. Profissionais do magistério público municipal;

H. Secretário (a) Municipal de Educação de Argirita;

I. Membro do Conselho Municipal de Educação.

Parágrafo único. A Comissão Municipal de Alfabetização atuará conforme regimento próprio com ações alinhadas à Secretaria Municipal de Educação de Argirita.

 

CAPÍTULO VI

DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

 

Art. 9º. Constituem mecanismos de monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização:

 

I. Monitoramento e avaliação de eficiência, eficácia e efetividade de programas e ações implementados por meio de instrumentos criados pela Comissão Municipal de Alfabetização;

II. Análise de relatórios de acompanhamento emitidos pelo Conselho Municipal de Educação;

III. Incentivo à difusão tempestiva de análises devolutivas de avaliações externas e ao seu uso nos processos de ensino e de aprendizagem;

IV. Desenvolvimento de indicadores municipais para avaliar a eficácia escolar na alfabetização, que priorizem a fluência em leitura oral e proficiência em escrita e matemática.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 10º. Compete à Secretaria Municipal de Educação de Argirita a coordenação estratégica dos programas e das ações decorrentes desta Política Municipal de Alfabetização.

 

Art. 11º. A colaboração das redes pertencentes à Secretaria Municipal de Educação de Argirita na Política Municipal de Alfabetização se dará por meio de adesão voluntária, na forma a ser definida em instrumentos específicos dos respectivos programas e ações do Ministério da Educação e próprias da Secretaria Municipal de Educação de Argirita.

 

Art. 12º. Compete à Secretaria Municipal de Educação de Argirita, juntamente com a comissão própria, constituída para este fim, acompanhar e monitorar a execução desta Política Municipal de Alfabetização.

 

Art. 13º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 14º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Argirita, 28 de julho de 2026.

 

VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
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