ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.774/2025 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO LEGISLATIVA NO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.

LEI MUNICIPAL Nº 3.774/2025

 

Institui o Dia Municipal da Educação Legislativa no município de São Lourenço.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal da Educação Legislativa, a ser celebrado anualmente em 15 de maio, no município de São Lourenço.

 

Art. 2º O Dia Municipal da Educação Legislativa tem por objetivo:

 

I – valorizar o papel da educação legislativa como instrumento de formação política e cidadã;

 

II – promover a conscientização da população sobre o funcionamento do Poder Legislativo e seus deveres e atribuições;

 

III – incentivar a participação popular nas atividades parlamentares;

 

IV – homenagear o trabalho das Escolas do Legislativo e de iniciativas voltadas à educação para a cidadania.

 

Art. 3º A data poderá ser incluída no calendário oficial do município, sendo estimuladas ações e eventos educativos, como:

 

I – palestras, debates e seminários sobre temas legislativos;

 

II – visitas monitoradas à Câmara Municipal;

 

III – atividades nas escolas públicas e privadas voltadas à formação cidadã;

 

IV – parcerias com instituições de ensino, organizações da sociedade civil e demais órgãos públicos.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Continua folha 02

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.774/2025

Folha 02

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 06 de agosto de 2025.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 56/2025

WJL/ACAR/scs


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:09B893A6