ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.588 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para atender as despesas na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 14 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.090.2.0122 – Gestão De Benefícios Eventuais
3390.30.00 – Material de Consumo......................................................R$ 18.000,00
3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física...................R$ 10.000,00
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica..............R$ 12.000,00
Fonte 1.56................................................................................................R$ 40.000,00
TOTAL .......................................................................................................R$ 40.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Suplementar serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – fonte 1.56 - 1.7.2.9.51.0.1.99.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS DESTINADAS À ASSISTÊNCIA SOCIAL - PRINCIPAL.
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro/MG, 12 de Dezembro de 2022.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isabel Cristina de Oliveira Leite Araujo
Código Identificador:09C469CD