ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.404 DE 2026
“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.° 3.360 de 2025, e Dá Outras Providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Cinthia Sanches Silva Pereira, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 3.360 de 2025, no valor total de R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais), destinado a reforçar a seguinte dotação orçamentária do exercício corrente:
EMENDA MODIFICATIVA OFÍCIO N.º 038/2026
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CRÉDITOS |
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CLASSIFICAÇÃO |
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02 06 04 10 302 0006 4.162 REGULAÇÃO EM SAÚDE |
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Natureza da Despesa |
Dest. Recurso |
Ficha |
Valor |
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339039 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica (IMPSAU) |
500 |
338 |
82.000,00 |
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TOTAL |
82.0000,00 |
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Art. 2º - Constitui fonte de recursos para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº. 4.320/64, a anulação da seguinte dotação:
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CRÉDITOS |
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CLASSIFICAÇÃO |
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02 06 04 10 302 0006 4.211 ATENÇÃO ESPECIALIZADA POLICLÍNICA |
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Natureza da Despesa |
Dest. Recurso |
Ficha |
Valor |
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449052 Equipamentos e Material Permanente (IMPSAU) |
500 |
395 |
82.000,00 |
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TOTAL |
82.000,00 |
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Art. 3º - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n.° 3.361 de 18 de dezembro de 2025, o crédito autorizado por esta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cambuí, aos 03 de julho de 2026.
CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:09CCB7BB