ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.593 DE 01 DE SETEMBRO DE 2021.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1°Esta Lei dispõe sobre a publicidade das compras e contratos celebrados pelo Poder Executivo de Leopoldina, em caráter emergencial decorrente da pandemia de COVID-19.
Art. 2° O Poder Executivo deverá publicar, no sítio eletrônico da transparência, a relação de todas as compras e contratos que forem firmados em caráter emergencial para conter o avanço da epidemia de COVID-19 e para amenizar as consequências para a população.
Parágrafo único. A publicação deverá ser colocada em local de fácil visibilidade no sítio eletrônico, numa seção específica para os gastos decorrentes da crise do COVID-19, de modo a facilitar o acesso do cidadão às informações.
Art. 3° A publicação deverá conter os seguintes dados:
I - Objeto da compra e/ou contrato;
II - Nome e CNPJ/CPF das partes contratadas;
II - A motivação e justificativa da compra e/ou contrato emergencial;
III - O valor do contrato;
IV - O tempo do contrato.
Art. 4° Fica o Poder Executivo obrigado a informar a Câmara Municipal de Leopoldina e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, todas as compras e contratos emergenciais firmados no período de calamidade pública decretada em função do enfrentamento ao COVID-19.
Art. 5° O disposto nesta Lei se aplica a todas as compras e contratos firmados pela administração pública em caráter emergencial decorrente do período de calamidade pública decretada em função do enfrentamento ao COVID-19.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 01 de setembro de 2021, 167º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito de Leopoldina
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:09CF8D36