ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.593 DE 01 DE SETEMBRO DE 2021.

Dispõe sobre a transparência nas compras e contratos emergenciais firmados pelo Poder Executivo em razão da situação de calamidade decorrente da pandemia do Coronavírus - Covid-19.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1°Esta Lei dispõe sobre a publicidade das compras e contratos celebrados pelo Poder Executivo de Leopoldina, em caráter emergencial decorrente da pandemia de COVID-19.

 

Art. 2° O Poder Executivo deverá publicar, no sítio eletrônico da transparência, a relação de todas as compras e contratos que forem firmados em caráter emergencial para conter o avanço da epidemia de COVID-19 e para amenizar as consequências para a população.

 

Parágrafo único. A publicação deverá ser colocada em local de fácil visibilidade no sítio eletrônico, numa seção específica para os gastos decorrentes da crise do COVID-19, de modo a facilitar o acesso do cidadão às informações.

 

Art. 3° A publicação deverá conter os seguintes dados:

 

I - Objeto da compra e/ou contrato;

 

II - Nome e CNPJ/CPF das partes contratadas;

 

II - A motivação e justificativa da compra e/ou contrato emergencial;

 

III - O valor do contrato;

 

IV - O tempo do contrato.

 

Art. 4° Fica o Poder Executivo obrigado a informar a Câmara Municipal de Leopoldina e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, todas as compras e contratos emergenciais firmados no período de calamidade pública decretada em função do enfrentamento ao COVID-19.

 

Art. 5° O disposto nesta Lei se aplica a todas as compras e contratos firmados pela administração pública em caráter emergencial decorrente do período de calamidade pública decretada em função do enfrentamento ao COVID-19.

 

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 01 de setembro de 2021, 167º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ

Prefeito de Leopoldina

 


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
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