ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.274, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.
Autoriza o Executivo Municipal a instituir Contribuição Facultativa para a Santa Casa de Misericórdia de Lagoa Santa - MG.
O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir Contribuição Facultativa destinada a auxiliar financeiramente a Santa Casa de Misericórdia de Lagoa Santa - MG
Art. 2º VETADO
Art. 3º O Executivo Municipal deverá divulgar a contribuição instituída por esta Lei, inclusive Poe meios eletrônicos.
Art. 4º O Executivo Municipal regulamentará esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 10 de dezembro de 2018.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Aparecida Rodrigues
Código Identificador:09DD6BAC