ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N° 1609 DE 28 DE SETEMBRO DE 2022
LEI N° 1609 DE 28 DE SETEMBRO DE 2022
“Modifica texto e anexos do PPA e LDO que menciona”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, ESTADO DE MINAS GERAIS, SR RENATO SOARES DE FREITAS, no uso das atribuições que lhe confere o incisos I e III, ambos do art. 66 da Lei Orgânica do Municipal, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG
Art. 1º - O art. 7º, da Lei Municipal 1.596, de 14 de julho de 2022, passa a ter a seguinte redação:
“Art.7º_ Fica o Poder Executivo do Município autorizado, no exercício financeiro de 2023, a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa orçamentária fixada, tendo como recursos:
I - A anulação parcial ou total das dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em Lei;
II - Os provenientes do excesso de arrecadação, conforme o art. 43 e 40 da Lei 4.320/64;
§ 1º O poder Executivo poderá abrir créditos adicionais suplementares tendo como recursos, superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, de acordo com artigo 43 da Lei 4.320/64, não sendo decotado do limite constante no artigo 7º.
§ 2º O Poder Executivo poderá realizar operações de crédito por antecipação de receita dentro do limite e nas condições previstas pelo Senado Federal e na Lei Complementar Federal nº 101, de 5 de maio de 2000.
§ 3º O Poder Executivo poderá tomar as medidas necessárias ao ajuste de equilíbrio da receita e despesa, objetivando o equilíbrio orçamentário quando necessárias novas naturezas de despesa, criando elementos de despesas, com as respectivas fontes de recursos, podendo alterar o saldo orçamentário entre fontes independente de suas vinculações, caso haja frustração da receita, não repasse de convênios ou atraso de transferências voluntárias obrigatórias pelo governo federal e estadual, saldo orçamentário remanescente ocioso e reprogramação por repriorização das ações, podendo anular despesas de fontes dessemelhantes, sendo modificadas, por meio de decreto, para atender às necessidades de execução do orçamento de 2023.
§ 4º O Poder Executivo somente poderá utilizar o instrumento de realocação orçamentária mediante previa autorização legislativa, com limite de percentual, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2023, e em seus créditos adicionais, em decorrência de extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação.
Art. 2º - Em decorrência de modificações necessárias no PPA e LDO para o exercício de 2023, ficam alterados os seguintes anexos das respectivas Leis:
I – Lei Municipal 1.569, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021, que passa a conter a redação desta Lei:
Art. 8º Integram o PPA os seguintes anexos:
I - Demonstrativo da previsão da receita para o Quadriênio 2022/2025 e metodologias de cálculo; e
II - Demonstrativo dos Programas de Governo para o Quadriênio 2022/2025;
III - Relação de Indicadores;
II- Lei Municipal 1.596, de 14 de julho de 2022 (LDO), que passam a ter a redação desta Lei:
a) ANEXO II - OBJETIVOS PRIORITARIOS E PROGRAMAS, que passa a conter a redação desta Lei;
b) DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS, que passa a conter a redação desta Lei;
c) METAS ANUAIS, que passa a conter a redação desta Lei;
d) METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES, que passa a conter a redação desta Lei;
Art. 3º - Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE
Prefeitura Municipal de Campo Florido, Estado de Minas Gerais 28 de setembro de 2022 83º ano de Emancipação e 28ª Gestão Municipal.
Assinado Digitalmente
RENATO SOARES DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gabriella Catanant Formiga do Nascimento
Código Identificador:09DF30A4