ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.666, DE 27 DE JUNHO DE 2022.

Dispõe sobre inclusão de ação e meta no PPA 2022-2025 e na LDO 2022 e a abertura de crédito adicional especial, por anulação parcial de dotação, superávit financeiro e provável excesso de arrecadação na fonte 124 – Transferências de Convênios - Outros.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica acrescida na Lei Municipal 4.627, de 22 de dezembro de 2021 (PPA 2022-2025) e na Lei 4.595, de 02 de Setembro de 2021 (LDO 2022), a seguinte ação:

 

Programa:

0016 – Secretaria Municipal de Obras

Tipo de Ação:

Infra- Estrutura Rural

Ação:

1.028– Pavimentação/Adequação de Estradas Vicinais

Origem:

Transferência de Convênios - Outras

Descrição:

Objetivando a execução de ações relativas ao Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano na Pavimentação de estradas vicinais do Município

Base Legal:

Lei n. 4320, de 17 de março de 1964, Decreto nº 93.873 de 23 de dezembro de 1986, e suas alterações, Decreto 6.170 de 25 de julho de 2007 e suas alterações, Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424 de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações, Instrução Normativa MPDG nº 02 de 24 de Janeiro de 2018 e suas alterações, Lei de Diretrizes Orçamentárias Vigente, Diretrizes Operacionais do Gestor do Programa para o exercício, Contrato de Prestação de Serviços entre o Gestor do Programa e a Caixa Econômica Federal e demais normas que regulamentam a espécie.

Produto:

Ação realizada

Especificação do Produto:

Pavimentação das Estradas Vicinais

Beneficiário:

Sociedade Leopoldinense

Unidade Responsável:

02.16 – Secretaria Municipal de Obras

Forma de Implementação:

Direta

Detalhamento da Implementação:

Financiamento de ações e serviços públicos na reestruturação e execução de pavimentação nas Estradas vicinais do Município de Leopoldina para atender principalmente a população da zona rural bem como toda população Leopoldinense.

 

Tipo

Produto

Função

SubFunção

2 – Projeto

Ação realizada

16 – Obras

606 – Extensão Rural

Recursos

Valor

100 – Recursos Ordinários Correntes

R$50.000,00

124 –Transferências de Convênios - Outras

R$238.856,00

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2° Fica inserido no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Leopoldina, para o exercício financeiro de 2022, crédito adicional especial no valor de R$ 288.856,00 (Duzentos e oitenta e oito mil, oitocentos e cinquenta e seis reais), conforme quadro abaixo:

 

Órgão

02 – Poder Executivo

Unidade:

16– Secretaria Municipal de Obras

Ação:

1.028– Pavimentação/Adequação de Estradas Vicinais

Elemento

Especificação

Fonte Recurso

Valor

4.4.90.51

Obras e Instalações

124

R$238.856,00

4.4.90.51

Obras e Instalações

100

R$ 50.000,00

 

 

 

 

 

Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo a suplementação ou remanejamento de dotação de que trata o art. 2º até o limite de 100% do seu valor total.

 

Art. 4º Servirá de recurso de cobertura do crédito especial aberto no artigo anterior por anulação parcial de dotação, superávit financeiro e provável excesso de arrecadação na fonte 124 – Transferências de Convênios – Outros e Recursos do Tesouro Municipal. A abertura do crédito suplementar a que se refere esta Lei se faz na forma disposta no inciso I, II e III, § 1º, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 27 de junho de 2022,

168º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:09DF509D