ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITACARAMBI
Leis Portarias e Decretos
LEIS PORTARIAS E DECRETOS
LEI 1712/2016
LEI Nº 1712, DE 30 DE JUNHO DE 2016
Dispõe sobre o reajuste do vencimento básico do cargo de Técnico em Saúde Bucal pertencente ao quadro dos Servidores Municipais da Prefeitura Municipal de Itacarambi (Anexo II, Tabela 2 (dois), da Lei 1695, de 01/12/2015 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itacarambi aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o vencimento básico do cargo de Técnico em Saúde Bucal, nível inicial, pertencente ao Quadro Permanentes dos Servidores Públicos Municipais da Prefeitura de Itacarambi, Estado de Minas Gerais, que passa a vigorar com o valor de R$1.100,00 (um mil e cem reais).
Parágrafo único - Ficam autorizados os procedimentos visando atualizar o valor do vencimento básico inicial do cargo que trata o presente artigo no Anexo II, Tabela 2 (dois), da Lei 1695, de 01/12/2015.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itacarambi, 30 de junho de 2016
RAMON CAMPOS CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rita de Cassia Pereira da Silva
Código Identificador:09E144C8