ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JACUÍ

Contratos e Licitações

CONTRATOS E LICITAÇÕES
JUSTIFICATIVA DE INEXGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PUBLICO DA FIRMAÇÃO DE PARCERIA

INEXIGIBILIDADE Nº 14/2026

 

JUSTIFICATIVA DE INEXGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PUBLICO DA FIRMAÇÃO DE PARCERIA

 

Referência: Inexigibilidade nº 14/2026

Base Legal: Artigo 29, 31 e 32, da Lei Federal nº 13.019/2014.

OSC interessada: Associação Amigos dos Animais de Jacuí

CNPJ.: 44.929.825/0001-60

Objetivo da Proposta: O objetivo primordial é oferecer assistência aos animais de rua abandonados, abarcando desde cuidados veterinários essenciais até a cobertura de despesas para garantir sua saúde e bem-estar. Isso inclui providenciar tratamentos veterinários, resgate de animais, transporte de animais e pessoal, adquirir medicamentos, fornecer alimentação adequada, viabilizar internações quando necessário, promover a esterilização, e manter programas contínuos de acolhimento para garantir o cuidado integral dos animais desamparados.

Valor total do Repasse: R$ 54.194,37 (cinquenta e quatro mil, cento e noventa e quatro reais e trinta e sete centavos)

Tipo de parceria: Colaboração

 

OBJETO:

 

Trata-se de procedimento administrativo que tem por objeto a celebração de parceria, por meio de Inexigibilidade de Chamamento Público, para a transferência voluntária de recursos na modalidade de incremento temporário, decorrentes de Emenda Impositiva e Emenda Popular, no valor global de R$ 54.194,37 (cinquenta e quatro mil, cento e noventa e quatro reais e trinta e sete centavos), quantia categorizada como custeio.

 

O referido montante será repassado por período determinado, tendo como objetivo primordial oferecer assistência aos animais de rua abandonados, abarcando desde cuidados veterinários essenciais até a cobertura de despesas para garantir sua saúde e bem-estar. O recurso será destinado a providenciar tratamentos veterinários, resgate de animais, transporte de animais e pessoal, adquirir medicamentos, fornecer alimentação adequada, viabilizar internações quando necessário, promover a esterilização, e manter programas contínuos de acolhimento para garantir o cuidado integral dos animais desamparados.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

A celebração da parceria justifica-se ser realizada sem chamamento público, visto que os recursos são provenientes de Impositivas, de valor destinado especificamente à Entidade, em conformidade ao disposto no art. 29 e art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015, conforme transcrição a seguir:

Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei.

 

Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando:

II - A parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

É o que tinha para justificar.

 

Jacuí – MG, 11 de junho de 2026

 

MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA

Prefeita Municipal

 

FLÁVIA SOUZA PROENÇA

Sec. Mun. Saúde

 


Publicado por:
João Pedro Alves Clarismunde
Código Identificador:09F9B16C