ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4709 DE 08/02/2018
LEI Nº 4709 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2018
Inclui Ação no Plano Plurianual do Município de Boa Esperança, PPA 2018/2021, Lei Municipal nº 4672, de 26/10/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para 2018, Lei Municipal nº 4654, de 21/09/2017 e na Lei Orçamentária - LOA 2018, Lei nº 4685, de 30/11/2017, e autoriza abertura de Crédito Adicional Especial.
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual do Município de Boa Esperança, PPA 2018/2021, Lei Municipal nº 4672, de 26/10/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO para 2018, Lei Municipal nº 4654, de 21/09/2017 e na Lei Orçamentária LOA 2018, Lei Municipal nº 4685, de 30/11/2017, a seguinte ação:
02.11.00.10.122.0125.2.439 Assistencia Farmaceutica
3.3.90.30.00.00.00 Materia de Consumo 4175 Fonte 151
Art. 2.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$568.546,32 (quinhentos e sessenta e oito mil, quinhentos e quarenta e seis reais e trinta e dois centavos), no orçamento municipal do exercício de 2018, com a seguinte rubrica orçamentária:
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Unidade Gestora.....: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS |
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Orgao...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL |
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Unidade Orcamentaria: 02.11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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02.11.00.10.122.0125.2.439 Assistencia Farmaceutica |
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3.3.90.30.00.00.00 Materia de Consumo 4175 Fonte 151 |
568.546,32 |
Art. 3.º Como recursos à abertura de Crédito Adicional Especial, será utilizado o Excesso de Arrecadação, na Fonte 151 (Transferências de Recursos do SUS para Assistência Farmacêutica), no valor de R$568.546,32 (quinhentos e sessenta e oito mil, quinhentos e quarenta e seis reais e trinta e dois centavos), os recursos serão creditados na agência nº 0173-2 e conta corrente 36.256-5 e 36.108-9 do Banco do Brasil S/A, de acordo com a Lei 4.320/64, art.43, §1º, Inciso II, em face de recursos vinculados.
Parágrafo único. Entende-se por excesso de arrecadação, para fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando, ainda, a tendência do exercício, em face de recursos vinculados.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 08 de fevereiro de 2018.
HIDERALDO HENRIQUE SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
Código Identificador:09FC6D55