ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITACARAMBI

Coordenadoria de Licitações e Contratos

COORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI 1.641/2013

Dá nova redação ao art. 4º da Lei Municipal 1.632, De 20 de agosto de 2013 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Itacarambi aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O art. 4º da Lei Municipal 1.609, de 29 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 4º - Durante a execução Orçamentária de 2013, ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos suplementares às dotações que se fizerem insuficientes, no limite de 55% (cinquenta e cinco por cento) do total das despesas, podendo para tanto utilizarem-se dos seguintes recursos:

I - .......................;

II - .......................;

III - .......................;

IV - ........................

 

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Itacarambi, 31 de outubro de 2013.

 

RAMON CAMPOS CARDOSO

Prefeito Municipal 


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Kleber Moreira Martins
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