ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RECREIO
SETOR JURÍDICO
SETOR JURÍDICO
LEI Nº 1.700, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019
Dispõe sobre a cessão onerosa dos direitos creditórios provenientes dos atrasos das transferências obrigatórias devidas pelo Estado de Minas Gerais.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RECREIO, ESTADO DE MIANS GERAIS, Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art.1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a cessão, a título oneroso, de direitos creditórios provenientes do atrasos das transferências obrigatórias devidas pelo Estado de Minas Gerais ao Município de Recreio, para instituições financeiras ou fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valares Mobiliários.
Art. 2º A cessão de que trata o artigo 1º desta Lei obedecerá ao seguinte:
I – A cessão do direito creditório realizar-se-á mediante operação definitiva, isentando o cedente da responsabilidade, compromisso ou dívida de que decorra a obrigação de pagamento perante o cessionário, de modo que a obrigação do pagamento dos direitos creditórios cedidos permaneça, a todo tempo, com o Estado;
II – O município fica obrigado pela existência do crédito, mas não pode ser responsabilizado pelo inadimplemento parcial ou total do débito;
Art. 3º Formalizado o contrato de cessão, o Poder Executivo publicará extrato reduzido do contrato por meio de edital em meio de publicação oficial do município e enviará ao Governo do Estado:
I – Cópia desta Lei;
II – Cópia do contrato de cessão de direitos creditórios;
III – Ofício assinado pelo Prefeito Municipal indicando o novo credor para recebimento do valor apurado.
Art. 4º As cessões de direitos creditórios realizadas nos termos desta Lei não se enquadram nas definições de que tratam os incisos III e IV do caput do art. 29 e o art. 37 da Lei complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2.000.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Recreio, MG, 22 de outubro de 2.019. 81º da Emancipação Político-Administrativa.
JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
Código Identificador:0A044128