ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LARANJAL
comissão de licitação
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.249/2021.
O Povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVOU e eu, em seu nome SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Laranjal autorizado a criar o Fundo Municipal de Assistência ao Idoso, FUMDAI, administrado pelo Conselho Municipal do Idoso, com função de gerar, captar e fiscalizar os recursos necessários ao atendimento aos programas de promoção, proteção e defesa do Idoso.
Art. 2º - O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO DE LARANJAL, denominado FUMILA, será constituído:
I - pelas dotações e suplementações que forem consignadas no orçamento anual do Município, ouvindo o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
II - pelas doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;
III - pelas rendas eventuais provenientes de festas, promoções, juros de depósitos e aplicações financeiras dentre outras fontes;
IV - pelas deduções do imposto de renda de pessoa física ou jurídica.
Art. 3º - O FUMILA será regulamentado por decreto a ser expedido pelo Prefeito Municipal de Laranjal, ouvido o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 4º - Qualquer doação de bens imóveis, móveis, semoventes, jóias e outros que não sirvam diretamente aos propósitos dos idosos e do conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, será convertida em dinheiro, mediante licitação, respeitadas suas modalidades.
Art. 5º - O controle das entradas e saídas dos recursos do FUMDAI será publicado no Órgão Oficial do Município, sob a responsabilidade da Diretoria Executiva do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, na forma do seu Regulamento.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Laranjal, 16 de novembro de 2021.
FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Araci Silva de Mello Paula
Código Identificador:0A048986