ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
LEI 1.900 / 2010 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2010

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, DO TÍTULO DE ORGANIZAÇÃO, DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO – OSCIP CONCEDIDO PELO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA – SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam os Poderes Executivos e Legislativos Municipais, bem como as autarquias do município de João Monlevade autorizados a reconhecer, de ofício, o Título de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP concedido pelo Ministério da Justiça – Secretaria Nacional.

 

Art. 2º Constatado o regular funcionamento da entidade e estando vigente a qualificação concedida pelo Ministério da Justiça, ficam os órgãos municipais autorizados a celebrar termos de parceria com as OSCIP’S, nos termos das Leis Federais nºs 9.790 de 23 de março de 1999 e 8.666 de 21 de junho de 1993.

 

Art. 3º O termo de parceria a ser firmado com a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP será precedido do competente processo licitatório, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

João Monlevade, em 04 de novembro de 2010.

 

GUSTAVO HENRIQUE PRANDINI DE ASSIS

Prefeito Municipal

 

Registrada e publicada, nessa Assessoria de Governo, aos quatro dias do mês de novembro de 2010.

 

EMERSON JOSÉ DUARTE TEIXEIRA

Assessor de Governo


Publicado por:
Elisangela Bicalho Silva
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