ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDÕES

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR NÄ 63/2015 - ALTERAÇÃO NO CÓDIGO MUNICIPAL DE OBRAS - GÁS E COMBUSTÍVEL

LEI COMPLEMENTAR Nº 63/2015

 

ALTERA A LEI Nº 2.344/2004 - CÓDIGO DE OBRAS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Presidente da Câmara Municipal de Perdões, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições e de conformidade com o que dispõe o Art. 33, inc. V, c/c § 7º do Art. 54, todos da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei Complementar.

 

Art. 1º - O art. 251 da Lei Municipal nº 2.344/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 251 – A outorga de Alvará de Localização para posto de abastecimento que pretenda instalar-se no Município de Perdões/MG, deverá ser precedida da apresentação do Laudo Técnico emitido pelo Corpo de Bombeiro do Estado de Minas Gerais, cujo funcionamento do estabelecimento dependerá de autorização da ANP (Agência Nacional de Petróleo).

 

§ 1º. (suprimido)

 

§ 2º. (suprimido)

 

Art. 2º - O inc. I do artigo 255 da Lei n. 2.344/2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

I – A outorga de Alvará de Localização para depósitos e armazenamento de inflamáveis ou de explosivos que pretenda instalar-se no Município de Perdões/MG, deverá ser precedida da apresentação do Laudo Técnico emitido pelo Corpo de Bombeiros do Estado de Minas Gerais, cujo funcionamento do estabelecimento dependerá de autorização da ANP (Agência Nacional de Petróleo).

 

§ 4º. (suprimido)

I – (suprimido)

II – (suprimido).

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Perdões, 26 de março de 2015.

 

KEILA ALVES CARDOSO

Presidente da Câmara

 

Lei oriunda de Projeto de Lei Complementar nº 01/2015 de autoria do Executivo Municipal, com redação final dada pelo Poder Legislativo Municipal e Promulgada de acordo com os Arts. 33 e 54 da Lei Orgânica do Município de Perdões.

 

KEILA ALVES CARDOSO

Presidente

 

ANDERSON CARVALHO PEREIRA

Secretário da Mesa


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Wilton Teixeira
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