ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARGIRITA
Gabinete
GABINETE
ATA DE HOMOLOGAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS – CMDCA Nº 007/2026
ATA DE HOMOLOGAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS – CMDCA Nº 007/2026
PROJETO: Caminhos para o Futuro (Exercício 2025/2026)
PROPONENTE: Associação Comunitária Antônio Pereira Carvalho (ACAPEC) DATA DA REUNIÃO: 10 de junho de 2026
LOCAL: Sede do CMDCA de Argirita-MG
Ao décimo dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis, reuniram-se os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Argirita para deliberar sobre a homologação final da prestação de contas da ACAPEC. A análise fundamenta-se no Parecer Favorável do Setor Financeiro da Prefeitura (emitido em 28/05/2026) e nos dados consolidados da Planilha de Controle Financeiro Final apresentado pela instituição.
1. RELATÓRIO FINANCEIRO CONSOLIDADO
Após o exame minucioso das entradas e saídas referentes ao período de junho de 2025 a abril de 2026, registram-se os seguintes montantes executados:
• TOTAL DE RECEITAS (Entrada de Recursos): R$ 632.532,50.
• TOTAL DE DESPESAS (Saídas Realizadas): R$ 501.380,27.
• SALDO REMANESCENTE EM CONTA: R$ 131.152,23.
Detalhamento das Despesas por Categoria:
• Recursos Humanos (66,31%): R$ 332.444,80.
• Gastos Diretos com Atividades (14,43%): R$ 46.189,75.
• Despesas Administrativas (9,91%): R$ 49.677,70.
• Gastos de Capital (Investimentos) (9,21%): R$ 72.368,02.
• Manutenção (0,14%): R$ 700,00.
2. ANÁLISE TÉCNICA E DELIBERAÇÃO
O Conselho Municipal ratifica o parecer do setor financeiro da Prefeitura, que atestou a correta aplicação dos recursos, a organização documental e o nexo de causalidade entre os gastos e os objetivos do projeto "Caminhos para o Futuro".
Observa-se que, embora a provisão inicial de gastos totais fosse de R$ 479.166,50, ao final foram executados 501.380,27, gerando uma variação de R$ 22.213,77 que foi absorvida pelo montante total captado, sem prejuízo à execução das metas.
3. DESTINAÇÃO DA SOBRA FINANCEIRA
Fica identificado o valor de sobra líquida de R$ 131.152,23. Em conformidade com o princípio da economicidade e as normas do MROSC (Lei 13.019/2014) e do Edital 002/2026, este Conselho delibera:
• Devolução ou Desconto: O montante de R$ 131.152,23 deverá ser devolvido à conta da universalidade do FIA ou, preferencialmente, descontado dos futuros repasses referentes ao novo projeto aprovado ("Sorrisos do Amanhã"), visando a otimização do fluxo de caixa público e a redução do desembolso imediato do Fundo.
• Regularização de Captação: Esta homologação encerra a "condição resolutiva" imposta anteriormente, autorizando a ACAPEC a proceder com a assinatura do novo Termo de Fomento, desde que formalizada a compensação deste saldo.
Diante da regularidade apontada pelo setor financeiro da Prefeitura, o Conselho estabelece as seguintes condições para a formalização da nova parceria:
• Transparência no Plano de Trabalho: O valor exato a ser repassado mensalmente pela Administração Pública à OSC deve constar obrigatoriamente de forma detalhada no Plano de Trabalho, que integrará o Termo de Fomento como peça vinculante.
• Compensação da Sobra Financeira: Fica deliberado que o saldo de R$ 131.152,23 não precisará ser devolvido imediatamente em espécie ao FIA. Em vez disso, este valor será integralmente descontado dos repasses do novo projeto. (Se setor contábil e OSC assim concordarem)
• Mecanismo de Subtração: O desconto será operado mediante a subtração do valor das parcelas mensais iniciais correspondentes. O FIA deixará de desembolsar recursos novos até que o montante acumulado das parcelas previstas no cronograma de desembolso atinja o valor da sobra apurada, garantindo a economicidade e o aproveitamento do saldo já em posse da entidade.
4. CONCLUSÃO E HOMOLOGAÇÃO
No uso de suas atribuições deliberativas, o Pleno do CMDCA homologa a prestação de contas e autoriza a Prefeitura de Argirita a realizar os repasses financeiros, após validação dos seus setores jurídico e contábil. Para a efetivação dos repasses, deverão ser cumpridos os termos do projeto "Sorrisos do Amanhã", aplicada a compensação financeira descrita e realizada a retenção obrigatória de 20% sobre as novas captações para a universalidade do FIA.
Argirita-MG, 10 de junho de 2026.
Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:0A0F5FF2