ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARGIRITA

Gabinete

GABINETE
ATA DE HOMOLOGAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS – CMDCA Nº 007/2026

ATA DE HOMOLOGAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS – CMDCA Nº 007/2026

 

PROJETO: Caminhos para o Futuro (Exercício 2025/2026)

PROPONENTE: Associação Comunitária Antônio Pereira Carvalho (ACAPEC) DATA DA REUNIÃO: 10 de junho de 2026

LOCAL: Sede do CMDCA de Argirita-MG

 

Ao décimo dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis, reuniram-se os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Argirita para deliberar sobre a homologação final da prestação de contas da ACAPEC. A análise fundamenta-se no Parecer Favorável do Setor Financeiro da Prefeitura (emitido em 28/05/2026) e nos dados consolidados da Planilha de Controle Financeiro Final apresentado pela instituição.

 

1. RELATÓRIO FINANCEIRO CONSOLIDADO

Após o exame minucioso das entradas e saídas referentes ao período de junho de 2025 a abril de 2026, registram-se os seguintes montantes executados:

 

• TOTAL DE RECEITAS (Entrada de Recursos): R$ 632.532,50.

• TOTAL DE DESPESAS (Saídas Realizadas): R$ 501.380,27.

• SALDO REMANESCENTE EM CONTA: R$ 131.152,23.

 

Detalhamento das Despesas por Categoria:

 

• Recursos Humanos (66,31%): R$ 332.444,80.

• Gastos Diretos com Atividades (14,43%): R$ 46.189,75.

• Despesas Administrativas (9,91%): R$ 49.677,70.

• Gastos de Capital (Investimentos) (9,21%): R$ 72.368,02.

• Manutenção (0,14%): R$ 700,00.

 

2. ANÁLISE TÉCNICA E DELIBERAÇÃO

O Conselho Municipal ratifica o parecer do setor financeiro da Prefeitura, que atestou a correta aplicação dos recursos, a organização documental e o nexo de causalidade entre os gastos e os objetivos do projeto "Caminhos para o Futuro".

Observa-se que, embora a provisão inicial de gastos totais fosse de R$ 479.166,50, ao final foram executados 501.380,27, gerando uma variação de R$ 22.213,77 que foi absorvida pelo montante total captado, sem prejuízo à execução das metas.

 

3. DESTINAÇÃO DA SOBRA FINANCEIRA

Fica identificado o valor de sobra líquida de R$ 131.152,23. Em conformidade com o princípio da economicidade e as normas do MROSC (Lei 13.019/2014) e do Edital 002/2026, este Conselho delibera:

 

• Devolução ou Desconto: O montante de R$ 131.152,23 deverá ser devolvido à conta da universalidade do FIA ou, preferencialmente, descontado dos futuros repasses referentes ao novo projeto aprovado ("Sorrisos do Amanhã"), visando a otimização do fluxo de caixa público e a redução do desembolso imediato do Fundo.

• Regularização de Captação: Esta homologação encerra a "condição resolutiva" imposta anteriormente, autorizando a ACAPEC a proceder com a assinatura do novo Termo de Fomento, desde que formalizada a compensação deste saldo.

 

Diante da regularidade apontada pelo setor financeiro da Prefeitura, o Conselho estabelece as seguintes condições para a formalização da nova parceria:

 

• Transparência no Plano de Trabalho: O valor exato a ser repassado mensalmente pela Administração Pública à OSC deve constar obrigatoriamente de forma detalhada no Plano de Trabalho, que integrará o Termo de Fomento como peça vinculante.

• Compensação da Sobra Financeira: Fica deliberado que o saldo de R$ 131.152,23 não precisará ser devolvido imediatamente em espécie ao FIA. Em vez disso, este valor será integralmente descontado dos repasses do novo projeto. (Se setor contábil e OSC assim concordarem)

• Mecanismo de Subtração: O desconto será operado mediante a subtração do valor das parcelas mensais iniciais correspondentes. O FIA deixará de desembolsar recursos novos até que o montante acumulado das parcelas previstas no cronograma de desembolso atinja o valor da sobra apurada, garantindo a economicidade e o aproveitamento do saldo já em posse da entidade.

 

4. CONCLUSÃO E HOMOLOGAÇÃO

No uso de suas atribuições deliberativas, o Pleno do CMDCA homologa a prestação de contas e autoriza a Prefeitura de Argirita a realizar os repasses financeiros, após validação dos seus setores jurídico e contábil. Para a efetivação dos repasses, deverão ser cumpridos os termos do projeto "Sorrisos do Amanhã", aplicada a compensação financeira descrita e realizada a retenção obrigatória de 20% sobre as novas captações para a universalidade do FIA.

 

Argirita-MG, 10 de junho de 2026.

 


Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
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