ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
LEI N° 1.979 / 2.011 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2.011
ESTIMA RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE PARA O EXERCÍCIO DE 2.012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2.012, compreendendo os orçamentos do Poder Legislativo, Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
Art. 2º A receita orçamentária do Município de João Monlevade para o exercício de 2.012, que decorrerá da arrecadação de tributos próprios, transferidos e demais receitas correntes e de capital, conforme legislação vigente é estimada em R$ 154.030.140,00 (cento e cinquenta e quatro milhões, trinta mil e cento e quarenta reais), demonstrada na forma detalhada nos anexos I e II que compõem esta lei.
Art. 3º A despesa orçamentária total fixada no Orçamento Fiscal é de R$ 154.030.140,00 (cento e cinquenta e quatro milhões, trinta mil e cento e quarenta reais), demonstrada em forma detalhada nos anexos III, IV e V que compõem esta lei.
Parágrafo único. Do montante fixado no caput, R$ 766.000,00 (setecentos e sessenta e seis mil reais) são destinados à reserva de contingência.
TÍTULO II
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO, FUNÇÃO E NATUREZA
Art. 4° A despesa total, fixada por Órgão e Unidade Orçamentária é definida no Anexo III.
Art. 5° A despesa total, fixada por Função é definida no Anexo IV.
Art. 6° A despesa total, fixada por Natureza é definida no Anexo V.
TÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, na forma da Lei, os bens móveis inservíveis, a critério da Administração.
Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal, durante o exercício de 2012 autorizado a:
I - Remanejar e suplementar por decreto os orçamentos próprios e da Administração Indireta, até o limite de 30% (trinta por cento), nos termos dos 7º, inc. I e 43 da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964;
II - Remanejar as dotações de despesas previstas no Caput do art. 18 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, no mesmo órgão ou de um para o outro, nos termos previstos no inc. III, do art. 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964;
III - Suplementar as respectivas dotações, com recursos do excesso de arrecadação verificado na receita, conforme os termos previstos no inc. II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal 4.320/64;
IV - Utilizar a Reserva de Contingência também como recurso de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais;
V - Realizar operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, até o limite de dez por cento da receita prevista, de acordo com o que faculta o inciso II do art. 7º, da Lei 4.320/64;
VI - Promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita;
VII - proceder à redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, quando considerar indispensável à movimentação administrativa interna de pessoal.
Parágrafo único. Considera-se excesso de arrecadação o saldo positivo das diferenças acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda a tendência do exercício.
Art. 9° A gestão de recursos destinados a subvenção social, auxílio e apoio técnico ou material concedidos pelo poder público municipal a entidades sem fins lucrativos, deverá ser regida conforme o que dispõe a Lei Municipal 1.674/2006.
Art. 10. Fica consignada na presente peça orçamentária a aplicação de, no mínimo, quinze por cento do valor legal da manutenção e desenvolvimento das ações na área da saúde.
§ 1° Para efeito de cálculo do valor legal informado no caput deste artigo serão consideradas as receitas correntes deduzidas das transferências do Sistema Único de Saúde (SUS), do Fundo Nacional do Desenvolvimento do Ensino Básico (FUNDEB) e das transferências de convênios.
§ 2º A aplicação de que trata o Caput deste artigo ocorrerá através das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde e do Fundo Municipal de Saúde, instituído pela Lei Municipal n° 1064 de 1991, de 24 de setembro de 1991, cujos recursos são provenientes das transferências do Sistema Único de Saúde - SUS e do Tesouro Municipal.
Art. 11. Fica consignada na presente peça orçamentária a aplicação de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do valor legal na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental.
Parágrafo único. Para efeito de cálculo do valor legal informado no caput deste artigo serão consideradas as receitas tributárias e as transferências de origem tributária.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. Para cumprimento do art. 29-A, da Constituição Federal, fica estabelecido que os repasses para o Legislativo Municipal serão realizados em 12 (doze) parcelas de igual valor.
Art. 13. Além dos anexos descritos nos artigos anteriores fazem parte da presente Lei os seguintes:
I - Anexo VI: da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;
II - Anexos VII: da Renúncia de Receita.
Art. 14. Entra esta Lei em vigor em 1° de janeiro de 2.012.
Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário.
João Monlevade, em 28 de dezembro de 2.011.
GUSTAVO HENRIQUE PRANDINI DE ASSIS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada, nessa Assessoria de Governo, aos vinte e oito dias do mês de dezembro de 2.011.
TADEU ANTÔNIO FIGUEIREDO
Assessor de Governo
ANEXO I
ESTIMATIVA DA RECEITA TOTAL POR CATEGORIA ECONÔMICA
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR (R$) |
|
Receita Corrente
|
150.098.650,00 |
|
Receita de Capital
|
18.082.500,00 |
|
Receita Intra-Orçamentária
|
379.150,00 |
|
Dedução da Receita Corrente
|
-14.530.160,00 |
|
Receita Total
|
154.030.140,00 |
ANEXO II
ESTIMATIVA DA RECEITA TOTAL COM DETALHAMENTOS POR CATEGORIA ECONÔMICA
|
Especificação |
Valor (R$) |
% |
|
Receita Corrente |
150.098.650,00 |
97,45% |
|
Receita Tributária |
27.649.090,00 |
17,95% |
|
Receita de Contribuições |
1.950.000,00 |
1,27% |
|
Receita Patrimonial |
539.500,00 |
0,35% |
|
Receitas de Serviços |
16.863.312,00 |
10,95% |
|
Transferências Correntes |
100.256.800,00 |
65,09% |
|
Outras Receitas Correntes |
2.839.948,00 |
1,84% |
|
Receita de Capital |
18.082.500,00 |
11,77% |
|
Operações de Crédito |
8.000.000,00 |
5,19% |
|
Alienação de Bens |
2.000,00 |
0,00% |
|
Transferências de Capital |
10.080.500,00 |
6,54% |
|
Receita Intra-Orçamentária |
379.150,00 |
0,25% |
|
Deduções da Receita Corrente |
-14.530.160,00 |
-9,43% |
|
Dedução Transferência Corrente p/Formação FUNDEB |
-14.530.160,00 |
-9,43% |
|
Total da Receita |
154.030.140,00 |
100,00% |
ANEXO III
DESPESAS POR ÓRGÃOS E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
|
Especificação |
Valor |
|
LEGISLATIVO |
5.440.000,00 |
|
CAMARA MUNICIPAL |
5.440.000,00 |
|
PLENÁRIO |
730.000,00 |
|
PRESIDENTE/MESA DIRETORA |
1.636.000,00 |
|
CORPO LEGISLATIVO |
117.000,00 |
|
PROCURADORIA JURÍDICA |
176.000,00 |
|
CONTROLADORIA INTERNA |
57.000,00 |
|
DIRETORIA ADMINISTRATIVA |
2.270.000,00 |
|
ASS.DE COMUNICAÇÃO E RELAÇÕES PÚBLICAS |
296.000,00 |
|
ASS. DE CONTABILIDADE E FINANÇAS |
158.000,00 |
|
EXECUTIVO MUNICIPAL |
122.739.140,00 |
|
GABINETE E SECRETARIA DO PREFEITO |
605.600,00 |
|
ASSESSORIA DE GOVERNO |
346.800,00 |
|
ASSESSORIA DE GOVERNO |
336.300,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DA IGUALDADE RACIAL |
7.000,00 |
|
FUNDO MUNIC. DA INTEGRAÇAO DA JUVENTUDE |
3.500,00 |
|
PROCURADORIA JURIDICA |
1.493.500,00 |
|
CONTROLADORIA INTERNA |
218.400,00 |
|
SEC. MUNIC. PLANEJ. E DESENV. ECONOMICO |
324.300,00 |
|
ASS.COMUNICAÇAO/RELAÇOES PÚBLICAS |
1.008.390,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO |
12.722.300,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA |
6.443.100,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO |
32.189.782,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO |
18.105.394,00 |
|
FUNDEB |
14.005.000,00 |
|
TELECENTRO COMUNITARIO |
79.388,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES |
1.000.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES |
928.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER |
72.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO SOCIAL |
3.973.900.00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO SOCIAL |
1.150.400,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
2.396.700,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL INFANCIA/ADOLESCENTE |
426.800,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
11.757.300,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
10.227.300,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO |
1.530.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS |
5.924.500,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
1.035.500,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
329.200,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
706.300,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
42.779.768,00 |
|
ENCARGOS ESPECIAIS |
150.000,00 |
|
RESERVA DE CONTINGENCIA |
766.000,00 |
|
ADMINISTRAÇAO INDIRETA |
25.851.000,00 |
|
DEPTO MUNICIPAL DE AGUAS E ESGOTO |
20.151.000,00 |
|
DIRETORIA |
194.600,00 |
|
DIVISAO ADMINISTRATIVA |
1.976.000,00 |
|
DIVISAO DE OPERAÇAO |
17.761.800,00 |
|
DIVISAO DE PLANEJAMENTO |
124.800,00 |
|
DIVISAO DE CONTROLE INTERNO |
93.800,00 |
|
FUNDAÇAO MUNICIPAL CRE-SER |
4.700.000,00 |
|
FUNDAÇAO CASA DE CULTURA |
1.000.000,00 |
|
FUNDAÇAO CASA DE CULTURA |
176.500,00 |
|
FUNDO MUNICICIPAL DA CULTURA |
773.500,00 |
|
FUNDO MUNIC.PRESERV. PATRIMONIO CULTURAL |
50.000,00 |
|
TOTAL |
154.030.140,00 |
ANEXO IV
DESPESA POR FUNÇÃO
|
E S P E C I F I C A Ç Ã O |
VALOR (R$) |
|
01-Legislativa |
5.440.000,00 |
|
02-Judiciária |
1.493.500,00 |
|
04-Administração |
21.309.290,00 |
|
06-Segurança Publica |
66.500,00 |
|
08-Assistência Social |
7.246.900,00 |
|
09-Previdência Social |
1.920.000,00 |
|
10-Saúde |
42.779.768,00 |
|
11-Trabalho |
28.500,00 |
|
12-Educação |
31.669.900,00 |
|
13-Cultura |
1.260.494,00 |
|
14-Direitos da Cidadania |
7.000,00 |
|
15-Urbanismo |
15.399.800,00 |
|
16-Habitação |
1.530.000,00 |
|
17-Saneamento |
20.151.100,00 |
|
18-Gestão Ambiental |
1.035.400,00 |
|
23-Comercio e Serviços |
11.100,00 |
|
24-Comunicações |
79.388,00 |
|
26-Transporte |
730.600,00 |
|
27-Desporto e Lazer |
884.900,00 |
|
28-Encargos Especiais |
150.000,00 |
|
99-Reserva de Contingência |
766.000,00 |
ANEXO V
DESPESA POR NATUREZA
|
CATEGORIA ECONOMICA E GRUPOS DE |
VALOR (R$) |
|
NATUREZA DE DESPESA |
|
|
DESPESA CORRENTE (I) |
125.113.990,00 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
69.389.000,00 |
|
Juros e Encargos da Dívida |
800.000,00 |
|
Outras Despesas Correntes |
54.924.990,00 |
|
DESPESAS DE CAPITAL (II) |
27.771.000,00 |
|
Investimentos |
24.471.000,00 |
|
Inversões Financeiras |
0,00 |
|
Amortização Financeira |
3.300.000,00 |
|
Despesa Intra-Orçamentária corrente (III) |
379.150,00 |
|
Despesa Intra-Orçamentária capital (IV) |
0,00 |
|
RESERVA DE CONTIGENCIA (V) |
766.000,00 |
|
TOTAL (IV) = I+II+III+IV+V |
154.030.140,00 |
ANEXO VI
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
|
EVENTO |
Valor previsto 2012 |
|
Aumento Permanente da Receita |
R$ 1.400.000,00 |
|
(-)Transferências constitucionais |
0 |
|
(-)Transferências ao FUNDEF |
0,00 |
|
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I ) |
R$ 1.400.000,00 |
|
Redução Permanente de Despesa (II) |
0 |
|
Margem Bruta (III) = (I.II) |
R$ 1.400.000,00 |
|
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) |
R$ 1.300.000,00 |
|
Impacto de Novas DOCC |
R$ 1.300.000,00 |
|
Margem Liquida de Expansão de DOCC (III-IV) |
100.000,00 |
ANEXO VII
RENÚNCIA DE RECEITA
|
TRIBUTO |
MODALIDADE |
SETORES/PROGRAMAS |
RENUNCIA DE RECEITA PREVISTA |
COMPENSAÇÃO |
||
|
BENEFICIÁRIOS |
2012 |
2013 |
2014 |
|||
|
ISSQN |
ANISTIA |
Prestadores de Serviços |
100.000,00 |
104.500,00 |
110.000,00 |
A redução de juros e multas serão consideradas na estimativa da receita de juros e multas para os debitos inscritos em dívida ativa, quando da elaboração da LOA. |
|
IPTU |
Proprietários de Imóveis |
200.000,00 |
209.000,00 |
219.000,00 |
||
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
||
|
TOTAL |
|
|
300.000,00 |
313.500,00 |
329.000,00 |
|
MENSAGEM Nº 30 / 2.011.
DE 30 DE SETEMBRO DE 2.011.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Estamos encaminhando o Projeto de Lei que “ESTIMA RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE PARA O EXERCÍCIO DE 2.012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto de Lei ora encaminhado obedeceu às normas constitucionais em vigor e à legislação pertinente, particularmente os ditames da Lei Federal nº. 4.320/64, da Lei Complementar Federal nº. 101/2.000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, da Instrução Normativa nº 05/2.011 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG, atendendo ao princípio do equilíbrio orçamentário.
Outrossim, os programas e ações constantes do projeto estão perfeitamente compatíveis com os demais instrumentos da sistemática de planejamento orçamentário de que trata o art. 165, da Constituição, tendo sido criadas com base na faculdade contida na lei instituidora do Plano Plurianual para o período de 2010/2013.
Este documento evidencia a política econômico-financeira e o programa da administração e foi elaborado a partir do esforço cumulativo e coordenado da política econômica implementada ao longo dos anos, nos âmbitos fiscal e monetário, permitindo formular, por meio da LOA 2.012, política e instrumentos para dar continuidade ao crescimento sustentável da economia com maior justiça social.
De fato, o orçamento proposto para o exercício de 2.012 estima a receita em R$ R$ 154.030.140,00 (cento e cinquenta e quatro milhões, trinta mil e cento e quarenta reais), já deduzidas as receitas retificadoras previstas na Portaria nº. 328 de 27/08/2001 do STN, e fixa a despesa em igual valor.
Neste sentido, do total orçamentário, foi estimada a receita e fixada a despesa em R$ 122.739.140,00 (cento e vinte e dois milhões, setecentos e trinta e nove mil e cento e quarenta reais) para a Administração Direta; R$ 5.440.000,00 (cinco milhões, quatrocentos e quarenta mil reais) para o Poder Legislativo e R$ 25.851.000,00 (vinte e cinco milhões, oitocentos e cinqüenta e um mil reais) para a Administração Indireta, sendo R$ 20.151.000,00 (vinte milhões, cento e cinqüenta e um mil reais) para o DAE, R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para a Fundação Casa de Cultura e R$ 4.700.000,00 (quatro milhões e setecentos mil reais) para a Fundação Crê-Ser.
Assim, a estimativa de receitas obedeceu às normas técnicas e legais, considerando as alterações na legislação, a expectativa de inflação e crescimento econômico (PIB). Por sua vez, as expectativas de recebimento de transferências voluntárias têm origem em emendas parlamentares negociadas junto aos nossos representantes no Congresso Nacional, operações de crédito pretendidas e convênios pleiteados juntos aos governos Federal e Estadual que já tramitam nas respectivas esferas.
Dessa forma, para financiar as atividades inerentes às suas funções, na busca de garantir melhor qualidade de vida, atender as demandas sociais, garantir a aplicação mínima na manutenção e desenvolvimento do ensino, custear despesas de manutenção da máquina administrativa e investir em infraestrutura, o Município conta com o incremento na arrecadação própria, transferências correntes estabelecidas pela Constituição Federal, convênios firmados com órgãos do Governo Federal e Estadual, além de previsões de operações de crédito.
Válido lembrar que o incremento previsto na arrecadação de impostos se dará através de um possível reaquecimento da economia brasileira, pelas obras de duplicação da Usina Arcelor Mittal Monlevade e um trabalho intenso desempenhado pela Administração visando melhorias de arrecadação.
Em verdade, os gastos com pessoal e encargos dos Poderes Executivo e Legislativo estão estimados em R$ 69.389.000,00 (sessenta e nove milhões e trezentos e oitenta e nove mil reais), representando 50,84% da Receita Corrente Líquida apurada no orçamento fiscal, estando dentro dos limites permitidos.
Por sua vez, os gastos com a Educação estão previstos em R$ 32.189.782,00, representando 28,07% das receitas de impostos e de transferências, atendendo perfeitamente à imposição da Carta Magna (25%).
Outrossim, os gastos com a saúde estão orçados em R$ 42.779.768,00 representando aproximadamente 26% da receita de impostos e de transferências constitucionais, ultrapassando também à previsão constitucional (15%).
A proposta orçamentária do Poder Legislativo, no montante de R$ 5.440.000,00 obedeceu aos limites fixados pelo artigo 29-A, da Constituição Federal.
Com esta exposição esperamos termos oferecido aos senhores todas as informações de que necessitam para bem compreender o conteúdo da proposta ora submetida à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal e solicito a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, o acolhimento da presente proposta orçamentária como o instrumento que permitirá o atendimento dos anseios da nossa população.
Enfim, este Executivo elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa às mãos de Vossa Excelência e Excelentíssimos Pares, para que seja submetido à alta apreciação e deliberação, confiantes em um parecer favorável.
Contando com a acolhida do projeto pelos nobres Vereadores, aproveito a oportunidade para externar os meus votos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente,
João Monlevade, aos 30 de setembro de 2.011.
GUSTAVO HENRIQUE PRANDINI DE ASSIS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
CARLOS ROBERTO LOPES
DD. Presidente da Câmara Municipal de
JOÃO MONLEVADE – MG
Publicado por:
Andresa Liliam Gomes
Código Identificador:0A109E48