CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAPORA

GABINETE DA PRESIDÊNCIA
EDITAL DO CREDENCIAMENTO Nº 10/2026

EDITAL DO CREDENCIAMENTO Nº 010/2026

 

A Câmara Municipal de Pirapora-MG, inscrita no CNPJ sob o nº 25.213.679/0001-28, por intermédio de seu presidente, Itamar Alves Mota, brasileiro, vereador, inscrito no CPF sob o nº 001.034.666-06 no uso de suas atribuições regimentais e legais, especialmente observando o disposto no artigo 74, IV e 79,I, da Lei Federal nº 14.133/2021, torna pública a abertura de processo para o Credenciamento de pessoas físicas ou jurídicas (sociedade simples/MEI), para a prestação de serviços de pintor e pedreiro, para atender às demandas eventuais da Câmara Municipal de Pirapora, na forma PRESENCIAL, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital.

 

1.DO OBJETO

 

1.1. O objeto do presente procedimento é o Credenciamento de pessoas físicas ou jurídicas (sociedade simples/MEI), para a prestação de serviços de pintor e pedreiro, para atender às demandas eventuais da Câmara Municipal de Pirapora, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

1.2. O credenciamento não obriga a Administração Pública a contratar.

1.3. Todas as orientações acerca da contratação se encontram no Estudo Técnico Preliminar e no Termo de Referência.

1.3. As contratações oriundas deste certame serão formalizadas mediante nota de empenho, a cada demanda existente.

1.4. Constituem objeto específico deste certame os seguintes serviços, quantitativos e valores:

 

ATIVIDADE	QUANTIDADE ESTIMADA EM DIÁRIAS	VALOR UNITÁRIO ESTIMADO (DIÁRIA)	VALOR TOTAL ESTIMADO
PEDREIRO	120	R$ 360,00	R$ 43.200,00
PINTOR	120	R$ 327,88	R$ 39.345,60
VALOR TOTAL ESTIMADO:			R$ 82.545,60 (oitenta e dois mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos).

 

1.5. Descrição das atividades contempladas (rol não taxativo)

PINTOR:

 

• Preparar a superfície a ser pintada;

• Remover sujeira, poeira, mofo, ferrugem, incrustações ou tintas antigas da superfície.

• Lixar paredes, tetos ou peças, aplicar massa corrida, gesso ou primer para nivelar e garantir a aderência da tinta.

• Pintar superfícies, aplicar vernizes, texturas e efeitos diversos.

• Selecionar rolos, pincéis, trinchas, espátulas e todo material necessário à boa execução dos serviços;

• Preparar e misturar as tintas para atingir uniformização de tonalidades

• Calcular a quantidade dos materiais para executar a pintura;

 

PEDREIRO:

Conserto de fissuras e trincas;

Tratamento de umidade e infiltrações;

Substituição de tijolos ou blocos:

Troca de azulejos ou cerâmicas quebradas: Remover peças trincadas ou soltas na estrutura da sede da Câmara e assentar novas peças no lugar.

Refação de rejunte;

Nivelamento de pisos: Corrigir pequenas ondulações em calçadas ou cômodos aplicando uma camada fina de contrapiso.

Chumbamento de esquadrias com cimento ou cola especial;

Troca de telhas quebradas;

Consertar buracos, rachaduras ou partes do passeio público que cederam por conta de raízes de árvores ou peso de veículos.

Cimentar áreas determinadas pela autoridade máxima da Casa.

 

2.DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO

 

2.1. Poderão participar deste credenciamento os interessados que preencherem a todos os requisitos objetivos definidos no termo de referência.

2.2. O interessado responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiros os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do órgão ou entidade promotora do credenciamento por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

2.3. Não poderá participar do presente certame a empresa:

a)Estrangeiras que não funcionem no País;

 

b) Reunidas sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;

 

c)Suspensas temporariamente para licitar e impedidas de contratar com o Município de Pirapora-MG ou outro órgão/ente;

 

d)Impedidas de licitar e contratar nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.605/98;

 

e)Declaradas inidôneas pelo Poder Público e não reabilitadas;

 

f) Não consideradas microempresas ou empresas de pequeno porte nos termos da Lei Complementar n.º123/06, alterada pela Lei Complementar n.º147/14;

 

g) Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;

 

h) Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessário;

 

i) Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;

 

j) Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação;

 

k) Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;

 

l) Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;

 

m) Empresas que se enquadrem nas hipóteses de vedação ao nepotismo em contratações públicas previstas em orientações e decisões dos Tribunais de Contas, Tribunais de Justiça Superiores e recomendações de órgãos ministeriais;

 

n) O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os Servidores Municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer delas por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o segundo grau, inclusive ou por adoção, não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até 6 (seis) meses após findas as respectivas funções.

 

2.4. Considerando que é ato discricionário da Câmara Municipal, diante da avaliação de conveniência e oportunidade no caso concreto e que existem no mercado diversas empresas com potencial técnico, profissional e operacional suficiente para atender satisfatoriamente às exigências previstas neste edital, entende-se que é conveniente a vedação de participação de empresas em “consórcio” nesta licitação.

 

2.5. A participação neste certame implica aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital.

 

3.DA MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO DE SE CREDENCIAR.

 

3.1. Os interessados deverão encaminhar por meio eletrônico (e-mail/protocolo eletrônico: comissaolicitacaocmp@outlook.com) ou presencial (Departamento de Licitações da Câmara Municipal de Pirapora, sito na Avenida Rodolfo Mallard, nº 331, Centro, Pirapora-MG, CEP: 39.270-074), o requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar para a prestação dos serviços, acompanhado de toda a documentação de habilitação exigida no termo de referência. A abertura do credenciamento ocorrerá no dia 04/11/2026 e permanecerá aberto até 31/12/2027, considerando a natureza permanente dos credenciamentos.

3.2. Todas as especificações do objeto vinculam o interessado.

3.3. No valor da contratação estarão inclusos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.

3.4.A apresentação do requerimento de participação com a indicação da intenção de se credenciar implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições contidas no Termo de Referência, assumindo o credenciado o compromisso de executar o objeto nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.

3.5. No requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar, o interessado apresentará também declaração que:

a) está ciente de que sobre o valor unitário incidirão os descontos legais obrigatórios.

b) não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;

c) não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;

3.6. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração ou por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.

3.7. A falsidade da declaração de que trata o item 3.5 sujeitará o interessado às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital.

 

4.DA HABILITAÇÃO

 

4.1. Os documentos previstos no Termo de Referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do interessado de realizar o objeto do credenciamento, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021.

4.2. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia ou por meio digitalizado.

4.3. O órgão credenciante terá o prazo de 02 (dois) dias úteis para analisar a documentação apresentada pelo interessado.

4.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir.

4.5. A verificação pela agente de contratação, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.

4.6. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:

a) complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelo interessado;

b) atualização de documentos cuja validade tenha expirado.

4.7.Na análise dos documentos de habilitação, a agente de contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterarem sua substância ou validade jurídica.

4.8. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação no credenciamento.

 

5.DOS RECURSOS

 

5.1. A interposição de recurso referente à habilitação ou inabilitação de interessados, à anulação ou revogação do credenciamento, observará o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021.

5.2. Os recursos deverão ser encaminhados por meio eletrônico (e-mail/ protocolo eletrônico) ou potocolo presencial.

5.3. O recurso será dirigido à agente de contratação, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

5.4. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.

5.5. O recurso e o pedido de reconsideração não terão efeito suspensivo.

5.6. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.

 

6. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES

 

6.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o interessado que, com dolo ou culpa:

6.1.1. deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pela agente de contratação;

6.1.2. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade do credenciamento;

6.1.3. recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;

6.1.4. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante o credenciamento;

 

6.1.5.fraudar o credenciamento;

6.1.7. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:

a) agir em conluio ou em desconformidade com a lei;

b) induzir deliberadamente a erro no julgamento;

c) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do credenciamento;

6.2. Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos credenciados as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:

a) advertência;

b) multa;

c) impedimento de licitar e contratar e

d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

6.3. Na aplicação das sanções serão considerados:

a) a natureza e a gravidade da infração cometida.

b)as peculiaridades do caso concreto

c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes

d) os danos que dela provierem para a Administração Pública

e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

6.4. A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato, recolhida no prazo máximo de 05 dias úteis, a contar da comunicação oficial.

6.5. Para as infrações previstas nos itens 6.1.1, 6.1.2, 6.1.3 e 6.1.4, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato.

6.6. Para as infrações previstas nos itens 6.1.5, 6.1.6, 6.1.7 e 6.1.8, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato.

6.7. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.

6.8. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.

6.9. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 6.1.1, 6.1.2, 6.1.3 e 6.1.4, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

6.10. Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 6.1.5, 6.1.6, 6.1.7 e 6.1.8, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 6.1.1, 6.1.2, 6.1.3 e 6.1.4 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021.

6.11. A recusa injustificada do credenciado em assinar o contrato, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita nos itens 6.1.3 e 6.1.4, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legais.

6.12. A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o interessado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.

 

6.13. Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

6.14. Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.

6.15. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

6.16. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.

 

7. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO

 

7.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos enquanto este permanecer em vigor.

7.2. A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, através do e- mail: comissaolicitacaocmp@outlook.com .

7.3. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado por meio eletrônico no prazo de até 3 (três) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido.

7.4. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

7.5. Acolhida a impugnação, o edital retificado será publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros.

 

8.DA DIVULGAÇÃO DA LISTA DE CREDENCIADOS

 

8.1. O resultado, com a lista de credenciados relacionados de acordo com o critério estabelecido no edital, será publicado e estará permanentemente disponível e atualizado no site oficial da Câmara Municipal de Pirapora-MG, com remessa, também ao PNCP.

 

9.DA CONTRATAÇÃO

 

9.1. Após divulgação da lista de credenciados, a Câmara poderá convocar o credenciado para assinatura do instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme disposto no art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.

9.2. Previamente à emissão de nota de empenho e à contratação, a administração deverá efetuar consultas às certidões Administrativas emitidsas pelo TCU, para identificar possível impedimento de licitar e contratar.

9.3. Os contratos decorrentes de credenciamento poderão ser alterados, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

9.5. É vedado o cometimento a terceiros do objeto contratado sem autorização expressa da Administração.

 

10.CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO DA ORDEM DE CONTRATAÇÃO DOS CREDENCIADOS

 

10.1. Sendo hipótese de contratações paralelas e não excludentes, a convocação dos credenciados para contratação garantirá a igualdade de oportunidade entre os interessados, sendo convocado os credenciados por ordem de habilitação no certame, chamados a cada demanda existente. Desta forma, o primeiro credenciado terá preferência sobre o segundo, este sobre o terceiro, e assim sucessivamente.

 

11.DA ANULAÇÃO, DA REVOGAÇÃO E DO DESCREDENCIAMENTO

 

11.1.O edital de credenciamento poderá ser anulado, a qualquer tempo, em caso de vício de legalidade, ou revogado, por motivos de conveniência e de oportunidade da administração.

11.2. Na hipótese de anulação do edital de credenciamento, os instrumentos que dele resultaram ficarão sujeitos ao disposto nos art. 147 ao art. 150 da Lei nº 14.133, de 2021.

11.3. A revogação do edital de credenciamento não repercutirá nos instrumentos já celebrados que dele resultaram.

11.4. Será realizado o descredenciamento quando houver:

11.4.1. pedido formalizado pelo credenciado, no prazo de até 03 (três) dias úteis;

11.4.2. perda das condições de habilitação do credenciado;

11.4.3. descumprimento injustificado do contrato pelo contratado; e

11.4.4.sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento.

11.5. O pedido de descredenciamento de que trata o item 11.4.1 não desincumbirá o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades deles recorrentes.

11.6. Nas hipóteses previstas nos subitens 11.4.2 e 11.4.3, além do descredenciamento, deverá ser aberto processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para possível aplicação de penalidade, na forma estabelecida na legislação.

11.7. Se houver a efetiva prestação de serviços ou o fornecimento dos bens, os pagamentos serão realizados normalmente, até decisão no sentido de rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize a sua situação.

11.8. Somente por motivo de economicidade, segurança patrimonia ou no interesse da administração, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do órgão, não será rescindido o contrato em execução com empresa ou profissional que estiver irregular.

 

12.DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO EDITAL

 

12.1. O presente edital terá prazo de vigência até 31/12/2027.

 

13. DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES

13.1. DA CONTRATADA:

Responsabilizar-se integralmente, por todos os tributos, taxas e contribuições que, direta ou indiretamente, incidam ou vierem a incidir sobre a presente contratação;

Responsabilizar-se por eventuais danos causados à Câmara Municipal ou a terceiros, na execução dos trabalhos.

Cumprir integralmente o serviço indicado na ordem de serviços, no prazo de atpe 48 (quarenta e oito) horas, após o recebimento da notificação.

 

Manter durante toda a contratação, as condições de habilitação referentes à regularidade fiscal e trabalhista;

Emitir notas fiscais dos serviços executados, para fins de pagamento;

Refazer as suas custas, quaisquer serviços que apresentarem defeitos ou vícios, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas.

 

13.2.DA CONTRATANTE:

Emitir a ordem de serviços contendo as atividades a serem desenvolvidas, bem como o tempo para execução;

Fiscalizar e inspecionar os serviços e verificar o cumprimento das especificações técnicas, podendo rejeitá-los, quando estes não atenderem ao especificado.

Comunicar à CONTRATADA, por escrito sobre quaisquer instruções ou procedimentos sobre assuntos relacionados com o CONTRATO.

Notificar, por escrito, a CONTRATADA sobre a ocorrência de eventuais incorreções no curso da execução dos serviços, fixando prazo para sua correção.

Prestar os esclarecimentos solicitados pela CONTRATADA, atinentes ao objeto da contratação.

Efetuar o pagamento nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

 

14.GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

 

14.1. A gestão do contrato será realizada pela Diretoria de Contratos da Câmara Municipal de Pirapora.

14.2. A fiscalização do contrato ficará a cargo dos servidores especialmente designados na Portaria nº 130/2026.

14.3. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos.

14.4. As comunicações entre a Câmara Municipal e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, utilizando‑se, preferencialmente, o meio digital para envio e recebimento de informações, admitindo-se inclusive o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

14.5. Sempre que necessário, a Câmara Municipal poderá convocar representante da empresa para prestar esclarecimentos ou adotar providências urgentes ou que devam ser cumpridas de imediato.

14.6. O fiscal da contratação acompanhará a execução da contratação, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração.

14.7. O fiscal da contratação anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução da contratação com a descrição do que for necessário para a regularização dasfaltas ou dos defeitos observados. (Lei Federal n.º 14.133/2021, art. 117, §1º).

14.8. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal da contratação emitirá notificações para a correção da execução da contratação, determinando prazo para a correção.

14.9. O fiscal da contratação informará ao gestor da contratação, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.

14.10. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução da contratação nas datas aprazadas,o fiscal da contratação comunicará o fato imediatamente ao gestor da contratação.

14.11. Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal da contratação atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor da contratação para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência.

14.12. A gestão da contratação será feita pela Diretoria de Contratos, que coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização da contratação contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento da contratação, a exemplo da ordem de fornecimento, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração.

14.13. Caberá ao gestor da contratação emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais, quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pela contratação, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações.

14.14. O gestor da contratação tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei Federal n.º 14.133/2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso.

 

15. DISPOSIÇÕES GERAIS

 

15.1.Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir- se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.

15.2.O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do interessado, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.

15.3.Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.

15.4.O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Diário Oficial da AMM e no endereço eletrônico da Câmara Municipal de Pirapora-MG.

15.5.A tramitação do presente credenciamento se dará de forma presencial em razão da incompatibilidade entre os sistema E-cidades e AMM Licita, para fins de compatibilização das homologações, pós credenciamento.

15.6.Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

ANEXO I – Estudo Técnico Preliminar;

ANEXO II- Termo de Referência;

 

Pirapora, 03 de novembro de 2026.

 

ITAMAR ALVES MOTA

Presidente da Câmara Municipal de Pirapora-MG